Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628368 - SP (2024/0160205-1)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROMEU BONINI JUNIOR

ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO - SP105390

AGRAVANTE : EDUARDO ODONI BONINI

ADVOGADO : CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : FREDERICO DE CARVALHO BONINI

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
ROMEU BONINI JUNIOR e o segundo apresentado por EDUARDO ODONI BONINI, contra
decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por ROMEU BONINI JUNIOR.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Passo à análise do recurso interposto por EDUARDO ODONI BONINI.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência
com súmula e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de
cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com súmula e Súmula 7/STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Processos na página

2024/0160205-1