Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628368 - SP (2024/0160205-1)
RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : ROMEU BONINI JUNIOR
ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO - SP105390
AGRAVANTE : EDUARDO ODONI BONINI
ADVOGADO : CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO - SP169887
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : FREDERICO DE CARVALHO BONINI
DECISÃO
Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
ROMEU BONINI JUNIOR e o segundo apresentado por EDUARDO ODONI BONINI, contra
decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Analiso inicialmente o recurso interposto por ROMEU BONINI JUNIOR.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.
Passo à análise do recurso interposto por EDUARDO ODONI BONINI.
Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência
com súmula e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de
cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com súmula e Súmula 7/STJ.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
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