Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2603731 - AL (2024/0118640-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MATHEUS SILVA CANDIDO DE MELO

ADVOGADO : RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS - AL012633

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por MATHEUS SILVA CANDIDO DE MELO,
contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da
Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise do recurso de MATHEUS SILVA CANDIDO DE MELO, a
parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/07/2022, sendo o recurso especial
interposto somente em 08/08/2022.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029,
todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita
a regularização posterior.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

N38 N38 AREsp 2603731

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