Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628731 - SC (2024/0160417-2)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOAO LEONELLO PAVIN

AGRAVANTE : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK

ADVOGADO : HEWERSTTON HUMENHUK - SC021127

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : CLAUDIO JOSE STRAMARE

CORRÉU : ADELAIDE SALVADOR

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por HILARIO HENRIQUE
GOLDBECK e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 7/STJ (perdão judicial), ausência/erro de indicação de artigo de
lei federal violado - Súmula 284/STF (indulto), Súmula 83/STJ, ausência/erro de indicação de
artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (dosimetria), ausência de prequestionamento,
Súmula 7/STJ (mudança do cálculo da pena de multa fixada), Súmula 7/STJ (reparação de
danos), Súmula 284/STF (suspensão de todos os inquéritos policiais e ações penais em curso
correspondentes à Operação Patrola II) e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro
de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (indulto), Súmula 83/STJ,
ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (dosimetria),
ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (reparação de danos), Súmula 284/STF
(suspensão de todos os inquéritos policiais e ações penais em curso correspondentes à Operação
Patrola II) e deficiência de cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I,
do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que