Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2633905 - CE (2024/0168603-9)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADOS : MATEUS LIMA DA ROCHA - CE020390

LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO - CE020694

AGRAVANTE : KARDEL PEREIRA BERTOLDO

ADVOGADOS : IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499

SILVIO VIEIRA DA SILVA - CE011147

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

CORRÉU : MARCUS PEREIRA SOUSA

CORRÉU : ELIELSON PEREIRA RODRIGUES

CORRÉU : MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA

CORRÉU : DILSON MOURA DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por
ROSILENE RODRIGUES DA SILVA e o segundo apresentado por KARDEL PEREIRA
BERTOLDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.
105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por ROSILENE RODRIGUES DA
SILVA.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
violado - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro
de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.

Passo à análise do recurso interposto por KARDEL PEREIRA BERTOLDO.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando:
Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF.