Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2744526 - RS (2024/0343769-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : PAMELA SODRE LIMA

ADVOGADOS : TAINAH GOBBI CORNELIO - RS107169

JEVERSON PELISSARO - RS106289

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA

S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que
inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial foram atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato
bancário.

O julgado foi assim ementado (fl. 322):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA
PREVISTA NO CONTRATO É EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE
MERCADO. NÃO HÁ ELEMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE
AMPARE A TESE DEFENSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE
PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES NESSE
CONTRATO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO