RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2297981 - RJ
(2023/0027123-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502

JAN NACIF DE BESSA - RJ161874

RECORRIDO : ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO QUINTO

DISTRITO

RECORRIDO : ASSOCIACAO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO
CIDADAO E DEFESA CONTRA AS PRATICAS ABUSIVAS

ADVOGADOS : LEONARDO CARVALHO DA SILVA - RJ147547

TATIANA PAULA RANGEL LEITE - RJ108081

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

ADVOGADO : FERNANDA FERREIRA DIAS VIEIRA - RJ165921

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da
aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ante a incidência da Súmula n. 182
do STJ, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso
especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.894):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO