Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2761707 - RS (2024/0378109-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EUNICE ROSA DA SILVA

ADVOGADOS : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650
LETÍCIA ROVERE SANTOS SILVEIRA - RS101961Q
LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830
TAMIRES DIAS PORTAL - RS114680

CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872A

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412A

AGRAVADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO : FERNANDO SMITH FABRIS - SC031190

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EUNICE ROSA
DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art.
105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e ausência de
prequestionamento.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula
284/STF e Súmula 83/STJ.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.