Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2388470 - GO (2023/0201609-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : MARIA LEILA SOARES GUIDA

AGRAVANTE : SAMUEL VICENTE REBOUCAS ZACARIAS BERNALES

OUTRO NOME : SAMUEL VICENTE ZACARIAS BERNARLES

ADVOGADO : JOSÉ DE MORAES NETO - GO025557

AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS

PROCURADOR : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZÃO - GO016843

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso
especial no qual MARIA LEILA SOARES GUIDA e OUTRO se insurgiram, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 1.364):

DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS
DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA. 1- O
valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem
penhorado, não podendo exceder o valor do débito, incidindo a regra do
artigo 85, § 2º, do CPC para a fixação dos honorários advocatícios. 2- Impõe-
se o provimento do agravo interno do Estado de Goiás para que o percentual
de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o valor da
causa dado nos presentes Embargos de Terceiro, devidamente atualizada,
conforme os índices legais. Lado outro, nega-se provimento ao Agravo
Interno interposto pelos segundos agravantes que pretendiam que o valor da
causa refletisse o valor do imóvel na atualidade ou o valor da execução.
AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS, PROVIDO O PRIMEIRO E
DESPROVIDO O OUTRO.

Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega divergência
jurisprudencial e ofensa ao art. 85, § 3°, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta
que, para fins de condenação da verba honorária, "o valor da causa dos embargos de
terceiro, tão pouco o valor da condenação tem o condão de representar o proveito
econômico" (fl. 1.380).

A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.461/1.468).

É o relatório.