Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL E À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA
APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTA
TÍPICA. MEDIDA A SER ADOTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, SE ASSIM ENTENDER PERTINENTE.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NOTICIAR SEU
CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA LIDE. MEDIDA
DISPENSADA. PROCURAÇÃO SUBSCRITA QUE DEMONSTRA, POR SI SÓ,
O INTERESSE NA PROPOSITURA DA DEMANDA E A BUSCA DA TUTELA
JURISDICIONAL.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE.

MÉRITO.

PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUANTO AOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU AS TAXAS PACTUADAS
À MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA
CONTRATAÇÃO, ACRESCIDA DE 50%. DIRETRIZES UTILIZADAS QUE,
CONQUANTO EXTRAPOLEM OS PERCENTUAIS ADMITIDOS POR ESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DEVEM SER MANTIDAS, SOB PENA DE
REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE APENAS A CASA BANCÁRIA
RECORREU.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES,
DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO
CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE ANTE A
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA OU INTUITO
PROTELATÓRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ACOLHIDO. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO
OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º E §8º,
DO CPC/15.

HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15.
CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT
NO RESP 1.573.573/RJ).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de
dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I
e II, do Código de Processo Civil.

Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos
jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é
descabida sua invalidação.

Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros