Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2638135 - SP (2024/0173991-

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RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : P H F

ADVOGADO : ROBERTO EDSON IGNACIO - SP309508

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : E DA S S (MENOR)

AGRAVADO : D C D DA S

ADVOGADO : RODNEI RODRIGUES - SP182290

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO
DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial,
mantendo a condenação por estupro de vulnerável. A parte agravante alegou fragilidade das
provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para
absolvição do réu.

III. Razões de decidir

3. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso
especial, conforme Súmula 7/STJ.

4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes
sexuais, justificando a condenação.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a
condenação em crimes sexuais.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.464.985/PA; AgRg no AREsp n.
2.564.548/TO; AgRg no AREsp n. 2.681.364/MG.