Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2539987 - PR
(2023/0443226-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ROSELI APARECIDA MOREIRA

ADVOGADOS : BRUNO MOREIRA DA CUNHA - SC023665

SILVANO DENEGA SOUZA - SC026645

RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ANDERSON HATAQUEIAMA - PR027328

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em
virtude da aplicação do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.479):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE
FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de
impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não
admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.
182 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso