Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2169975 - RJ (2024/0345748-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

PROCURADOR : MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA - RJ124639

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FABIO SANTOS MACEDO - RJ143718

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FABIO SANTOS MACEDO - RJ143718

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

PROCURADOR : MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA - RJ124639

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS contra acórdão prolatado, por maioria, pela 15ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Agravo de
Instrumento, assim ementado (fls. 212/215e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PROFERIDA EM 26 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
RELACIONADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO CLIMÁTICO QUE
ASSOLOU O 1º DISTRITO DE PETRÓPOLIS EM 15/02 E 20/03/2022.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 23, INCISOS VI E IX. QUANTO
AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMCUMBE TAMBÉM O DEVER DE
ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS
DE DESASTRE (ARTIGO 2º LEI 12.608/2012), APLICANDO PARA ISSO A
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PNPDEC –,
COM AS DIVERSAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, RESPOSTA
E RECUPERAÇÃO VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DENTRO
DE SEU ÂMBITO TERRITORIAL, CONFORME O ARTIGO 7º DA LEI
12.608/2012. O ESTADO IMPETROU PEDIDO Nº 0097031-
49.2022.8.19.0000, NO QUAL FOI DEFERIDA A SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO, QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO DESTE
RECURSO, POIS NO INCIDENTE SE LIMITOU AO BLOQUEIO DE
VALORES E A FLUÊNCIA DE PRAZOS PARA INAUGURAÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. QUANTO AOS DEMAIS PRAZOS,
ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANDO AFIRMA A