AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2492164 - SP (2023/0370489-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : JOSE ADERSON DA SILVA PINTO

ADVOGADOS : ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS - SP169963
THIAGO TOBIAS - SP210007
EMERSON BUENO DOS SANTOS - SP381538
PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS - SP336546

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial de JOSE ADERSON DA SILVA
PINTO (fls. 855/867e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso
interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado
com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade,
relativo à regularidade formal do agravo interposto.

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente
expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu
inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar
a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada
e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do
recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na
Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê
expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente
os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos