Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 961918 - RJ (2024/0438463-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PACIENTE : WILLIAN CONCEICAO DUARTE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

WILLIAN CONCEICAO DUARTE alega sofrer coação ilegal em seu
direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 5001645-
85.2024.8.19.0500.

A defesa se insurge contra o estabelecimento de termo final para
aplicação da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de
22/11/2018 e contra o afastamento do cômputo em dobro da pena cumprida entre
14/5/2021 até a presente data.

Requer o restabelecimento da decisão do Juízo da execução, que acolheu
a pretensão defensiva.

Decido.

O Tribunal assinalou que o apenado "[q]uanto ao período compreendido
entre o dia 14/05/2021 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade
prisional. De acordo com ofício nº 91/2020/SEAP, a condição de superlotação
prisional teria cessado no dia 05/03/2020, com a redução da taxa de ocupação da
unidade carcerária para 1.642 internos, que possuiria a capacidade total para 1.699