AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 69332 - PR (2022/0228951-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BR TRAVESSIAS LTDA

ADVOGADOS : MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF078179
MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ E OUTRO(S) -
DF019524

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464

RAFAEL PORTO LOVATO - PR063597

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR036363
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF059374
NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE - PR085188
MIRELA MIRO ZILIOTTO - PR086636

THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422

JOÃO ARTHUR DE BORTOLI LUPION - PR106550

ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF075379

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO - PR010652

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA N.
318 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo interno interposto contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário.

1.2. A parte agravante requer o provimento do agravo
para que o recurso extraordinário seja admitido e
remetido ao Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definição da natureza da questão relativa aos
pressupostos de admissibilidade do mandado de
segurança, e se tal questão possui repercussão geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR