Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

Assevera que, "com a absolvição do Paciente da imputação relativa ao crime de
associação para o tráfico, que é o que se aguarda, consequentemente desaparece o fundamento
utilizado pelo Tribunal a quo para deixar de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do
artigo 33 da Lei de Drogas." (e-STJ, fl. 12)

Requer seja o paciente absolvido do crime de associação ao tráfico de drogas e
aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n° 11.343/06 ao crime de tráfico,
na fração máxima, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e
alteração para o regime prisional aberto.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 123-127).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,
julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no
ato judicial impugnado.

Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem condenou o paciente, também, pelo delito de associação para o
tráfico de drogas, sob os seguintes fundamentos:

"[...]

Restou exaustivamente comprovado que o réu estava em local conhecido como sendo
boca de fumo e trazia consigo, para fins de tráfico, 378g (trezentos e setenta e oito
gramas) de cocaína, acondicionados em 246 (duzentos e quarenta e seis)
pequenos sacos plásticos, com as inscrições “10” e “20”, e 49g (quarenta e nove
gramas) de Cannabis sativa L., acondicionados em 09 (nove) unidades,
embaladas em filme plástico incolor do tipo “PVC”. Os policiais militares o viram
no local carregando em suas mãos a sacola que continha o material entorpecente. E
notaram que ele tentou fugir ao perceber a presença da guarnição, não logrando êxito
em seu intento, eis que logo capturado. Afirmaram que ele logo se rendeu, sem
oferecer resistência, sendo certo que foi reconhecido de outras abordagens. O local é
conhecido como sendo dominado pela facção criminosa Comando Vermelho e é