Superior Tribunal de Justiça 22/11/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 961194 - MG (2024/0434805-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : NEGIS MONTEIRO RODARTE

ADVOGADOS : ISABELA MURAD - MG223496

MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165

NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374

BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JOSE URBANO MIRANDA

CORRÉU : LUIZ ANTONIO DA SILVA

CORRÉU : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

CORRÉU : JULIO CEZAR LEAL CAIXETA

CORRÉU : MARINA GAVIOLI DE ARAUJO

CORRÉU : ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA

CORRÉU : JEFERSON EPIFANIO SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez
que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade
no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao
menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência
pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem
como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por
meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.