Supremo Tribunal Federal 17/04/2025 | STF

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por HP Logística e Navegação Ltda contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº , 000XXXX-09.2024.5.08.0005sob a alegação de inobservância das decisões vinculantes proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, bem como de descumprimento do Tema 725 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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