2025 | STF

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Processo Rcl 78547

RECLAMANTE:

BRCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

RAFAELA OLEGARIO DO NASCIMENTO (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD E OUTRO(A/S) (OAB: 36634/SP;42345/ES;165709/MG;63442/PE)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Brcasa Negócios Imobiliários Ltda e outros contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo nº , 0010090- 55.2022.5.15.0066sob a alegação de inobservância das decisões vinculantes proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, bem como de descumprimento do Tema 725 da sistemática da repercussão geral.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 16 de abril de 2025.

Ministro LUIZ FUX

Relator

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Rcl 78547