Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF

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Processo RHC 258046

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 24/06/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

OLDENIR DE ALMEIDA FILHO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB: 58804/DF;71111/RJ)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 258046

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