Supremo Tribunal Federal 24/06/2025 | STF

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Processo RHC 258048

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 24/06/2025

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

FABIO LUCIO DOS SANTOS DA SILVA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 258048

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