Diário Oficial do Município de São Paulo 25/06/2025 | DOMSP-SP
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SÃO PAULO
São Paulo, 25 de junho de 2025 | Edição 159 | Ano 70
CONTRATADA: FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME. - CNPJ nº 11.068.349/0001-81
ASSUNTO: Análise de defesa prévia
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 127506451), que acolho, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 11.068.349/0001-81, eis que tempestiva, e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE e, com fundamento na cláusula 12.1.4.1 do Termo de Contrato nº 06/SFMSP/2021, CONVERTO a penalidade de multa em advertência, considerado o baixo potencial ofensivo da infração praticada ao interesse público ou do particular envolvido, que deixo de aplicar tendo em vista o encerramento do contrato;
II - Nos termos do art. 109, inc. I, alínea “f” e § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para apresentação de RECURSO, o qual deverá ser apresentado por meio do endereço eletrônico: assessoriajuridica@prefeitura.sp.gov.br, sendo que as vistas poderão ser solicitadas pelo mesmo meio;
III - PUBLIQUE-SE.
Valdir Motta Tocacelli
Secretário Executivo Adjunto
Despacho Autorizatório | Documento: 128081868
PROCESSOS Nº 6410.2022/0009157-8
INTERESSADO: PMSP/SEGES/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP
CONTRATADA: FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME. - CNPJ nº 11.068.349/0001-81
ASSUNTO: Análise de defesa prévia
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 127752458), que acolho, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 11.068.349/0001-81, eis que tempestiva, e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE e, com fundamento na cláusula 12.1.4.1 do Termo de Contrato nº 06/SFMSP/2021, CONVERTO a penalidade de multa em advertência, considerado o baixo potencial ofensivo da infração praticada ao interesse público ou do particular envolvido, que deixo de aplicar tendo em vista o encerramento do contrato;
II - Nos termos do art. 109, inc. I, alínea “f” e § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para apresentação de RECURSO, o qual deverá ser apresentado por meio do endereço eletrônico: assessoriajuridica@prefeitura.sp.gov.br, sendo que as vistas poderão ser solicitadas pelo mesmo meio;
III - PUBLIQUE-SE.
Valdir Motta Tocacelli
Secretário Executivo Adjunto
ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
SIMPROC - Despachos | Documento: 128155600
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-111
SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE
2023-0.005.501-1 ANTONIO MANOEL ESTEVES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.005.027-5 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.005.036-4 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2024-0.007.753-0 CASSIO ROBERTO VALERIO DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.
2025-0.000.881-5 MILTON BIGUCCI JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br as 00:14 do dia 25 de junho de 2025
Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2025/0004730-4, protocolo 128179870, CRC DBFE959F
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