Diário Oficial do Município de São Paulo 25/06/2025 | DOMSP-SP

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SÃO PAULO

São Paulo, 25 de junho de 2025 | Edição 159 | Ano 70

6010.2025/0001210-5 - Título de Utilidade Pública: atualização

Despacho deferido

Interessados: CONGREGAÇÃO AGOSTINIANA MISSIONÁRIA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO

DESPACHO:

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal de Educação 126464500 e da Assessoria Técnica e Legislativa da Casa Civil 127247461, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 4º, da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, e no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, DEFIRO o pedido formulado pela entidade denominada “CONGREGAÇÃO AGOSTINIANA MISSIONÁRIA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO”, CNPJ 60.978.947/0001-01, mantendo, assim, o mérito educacional e, consequentemente, o Título de Utilidade Pública Municipal da requerente, nos termos do Decreto nº 38.120, de 25 de junho de 1999, alterado pelo Decreto nº 44.989, de 8 de julho de 2004.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 127247773

Despachos do Secretário de Governo | Documento: 128171822

INTERESSADO: INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS E PESQUISAS EM OFTALMOLOGIA - IPEPO

ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública

I. À vista das manifestações da Secretaria Municipal da Saúde 122654831 e da Assessoria Técnica da Casa Civil 122776115, que acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 31, IV, do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade 03/04/2025, referente ao pedido de atualização da declaração de utilidade pública do “INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS E PESQUISAS EM OFTALMOLOGIA - IPEPO”, para fazer constar que o CNPJ correto da entidade é 67.187.070/0001-71, ratificando os demais termos do citado despacho.

II. Publique-se e, a seguir, encaminhe-se a Casa Civil/AT para as demais providências.

o seguinte documento público integra este ato 128097342

APOIO A ASSUNTOS JURÍDICOS

Despacho Autorizatório | Documento: 128083261

PROCESSOS Nº 6410.2021/0002314-7

INTERESSADO: PMSP/SEGES/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP

CONTRATADA: FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME. - CNPJ nº 11.068.349/0001-81

ASSUNTO: Análise de defesa prévia

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 127792119), que acolho, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 11.068.349/0001-81, eis que tempestiva, e, no mérito, INDEFIRO e, pelo descumprimento da Cláusula 6.1.29, bem como com fundamento na Cláusula 11.2.5 do Termo de Contrato nº 63/SFMSP/2015, APLICO a penalidade de multa no importe de R$ 745,31 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavo);

II - Nos termos do art. 109, inc. I, alínea “f” e § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para apresentação de RECURSO, o qual deverá ser apresentado por meio do endereço eletrônico: assessoriajuridica@prefeitura.sp.gov.br, sendo que as vistas poderão ser solicitadas pelo mesmo meio;

III - PUBLIQUE-SE.

Valdir Motta Tocacelli

Secretário Executivo Adjunto

Despacho Autorizatório | Documento: 128083023

PROCESSO Nº 6410.2022/0003855-3

INTERESSADO: PMSP/SEGES/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP

Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br as 00:14 do dia 25 de junho de 2025

Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2025/0004730-4, protocolo 128179870, CRC DBFE959F

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