Diário Oficial do Município de São Paulo 25/06/2025 | DOMSP-SP

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SÃO PAULO

São Paulo, 25 de junho de 2025 | Edição 159 | Ano 70

CONTRATADA: FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME. - CNPJ nº 11.068.349/0001-81

ASSUNTO: Análise de defesa prévia

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 127909165), que acolho, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 11.068.349/0001-81, eis que tempestiva, e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE e, com fundamento na cláusula 12.1.4.1 do Termo de Contrato nº 06/SFMSP/2021, CONVERTO a penalidade de multa em advertência, considerado o baixo potencial ofensivo da infração praticada ao interesse público ou do particular envolvido, que deixo de aplicar tendo em vista o encerramento do contrato;

II - Nos termos do art. 109, inc. I, alínea “f” e § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para apresentação de RECURSO, o qual deverá ser apresentado por meio do endereço eletrônico: assessoriajuridica@prefeitura.sp.gov.br, sendo que as vistas poderão ser solicitadas pelo mesmo meio;

III - PUBLIQUE-SE.

Valdir Motta Tocacelli

Secretário Executivo Adjunto

Despacho Autorizatório | Documento: 128083157

PROCESSOS Nº 6410.2021/0002315-5

INTERESSADO: PMSP/SEGES/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP

CONTRATADA: FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME. - CNPJ nº 11.068.349/0001-81

ASSUNTO: Análise de defesa prévia

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 127792275), que acolho, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 11.068.349/0001-81, eis que tempestiva, e, no mérito, INDEFIRO e, pelo descumprimento da Cláusula 6.1.29, bem como com fundamento na Cláusula 11.2.5 do Termo de Contrato nº 63/SFMSP/2015, APLICO a penalidade de multa no importe de R$ 745,31 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavo);

II - Nos termos do art. 109, inc. I, alínea “f” e § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para apresentação de RECURSO, o qual deverá ser apresentado por meio do endereço eletrônico: assessoriajuridica@prefeitura.sp.gov.br, sendo que as vistas poderão ser solicitadas pelo mesmo meio;

III - PUBLIQUE-SE.

Valdir Motta Tocacelli

Secretário Executivo Adjunto

Despacho Autorizatório | Documento: 128082808

PROCESSO Nº 6410.2022/0007020-1

INTERESSADO: PMSP/SEGES/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP

CONTRATADA: FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME. - CNPJ nº 11.068.349/0001-81

ASSUNTO: Análise de defesa prévia

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (doc. 127481531), que acolho, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa FVB LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ME., inscrita no CNPJ nº 11.068.349/0001-81, eis que tempestiva, e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE e, com fundamento na cláusula 12.1.4.1 do Termo de Contrato nº 06/SFMSP/2021, CONVERTO a penalidade de multa em advertência, considerado o baixo potencial ofensivo da infração praticada ao interesse público ou do particular envolvido, que deixo de aplicar tendo em vista o encerramento do contrato;

II - Nos termos do art. 109, inc. I, alínea “f” e § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, fica concedido o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para apresentação de RECURSO, o qual deverá ser apresentado por meio do endereço eletrônico: assessoriajuridica@prefeitura.sp.gov.br, sendo que as vistas poderão ser solicitadas pelo mesmo meio;

III - PUBLIQUE-SE.

Valdir Motta Tocacelli

Secretário Executivo Adjunto

Despacho Autorizatório | Documento: 128082575

PROCESSOS N 6410.2021/0004778-0

INTERESSADO: PMSP/SEGES/AUTORIDADE LIQUIDANTE DO SFMSP

Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br as 00:14 do dia 25 de junho de 2025

Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2025/0004730-4, protocolo 128179870, CRC DBFE959F

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