Supremo Tribunal Federal 01/02/2018 | STF

CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.932 (2504) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.987 (2507) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.033 (2508) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.079 (2509) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.080 (2510) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.228 (2514) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.254 (2518) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.380 (2530) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.389 (2532) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.394 (2534) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.393 (2533) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.409 (2539) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.415 (2543) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.411 (2541) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.410 (2540) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.423 (2545) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.430 (2549) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.449 (2563) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.451 (2564) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.452 (2565) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.456 (2566) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.457 (2567) MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.088 (1980) MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.090 (109) MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE (1982) CONSTITUCIONALIDADE 48 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE (110) CONSTITUCIONALIDADE 52 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1993) INCONSTITUCIONALIDADE 5.215 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1997) INCONSTITUCIONALIDADE 5.353 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2006) INCONSTITUCIONALIDADE 5.793 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2008) INCONSTITUCIONALIDADE 5.809 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (111) INCONSTITUCIONALIDADE 5.836 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2013) INCONSTITUCIONALIDADE 5.852 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2014) INCONSTITUCIONALIDADE 5.855 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (113) INCONSTITUCIONALIDADE 5.868 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2018) INCONSTITUCIONALIDADE 5.863 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (114) INCONSTITUCIONALIDADE 5.874 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (115) INCONSTITUCIONALIDADE 5.881 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2021) INCONSTITUCIONALIDADE 5.882 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2023) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 45 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (2831) PRECEITO FUNDAMENTAL 395 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (2832) PRECEITO FUNDAMENTAL 444 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (2102) PRECEITO FUNDAMENTAL 485 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (118) PRECEITO FUNDAMENTAL 508 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (117) PRECEITO FUNDAMENTAL 506 MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (116) PRECEITO FUNDAMENTAL 505 MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 7.443 (2582) MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 7.442 (2581) MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 7.441 (2580) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 26.012 (2617) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 26.187 (2620) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.025 (2635) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.151 (2638) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.291 (2641) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.805 (2652) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 27.914 (2655) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.205 (2661) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.306 (2662) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.454 (2669) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.804 (2685) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.806 (2686) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.959 (2694) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.957 (2693) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 28.980 (156) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.008 (2706) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.011 (2708) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.088 (2721) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.154 (2727) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.172 (2729) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.171 (157) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.174 (158) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.198 (2735) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.193 (2734) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.203 (2737) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 29.238 (2744) MED

CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.119 (207) MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.113 (206) MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.137 (890) MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.212 (893) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 140.948 (2153) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.338 (2172) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 149.974 (2209) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.225 (2219) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.465 (2227) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.489 (2228) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.558 (2230) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.638 (2235) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.685 (2237) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.817 (2248) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 150.952 (2261) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.247 (2285) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.333 (2294) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.348 (2298) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.392 (2303) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.408 (2306) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.448 (127) (128) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.464 (2311) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.498 (2315) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.492 (2314) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.510 (2318) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.527 (2321) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.532 (2324) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.560 (2331) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.605 (2337) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.628 (2341) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.633 (2343) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.680 (2346) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.692 (2348) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.709 (2351) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.737 (2355) (2356) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.749 (2358) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.751 (2359) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.807 (2362) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.813 (2363) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.829 (2364) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.848 (135) (136) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.859 (2369) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.856 (2368) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.851 (2365) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.853 (2367) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.852 (2366) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.860 (2370) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.862 (2372) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.861 (2371) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.864 (2373) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.866 (2375) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.865 (2374) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.879 (2380) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.878 (2379) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.875 (2378) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.872 (2377) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.871 (2376) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.890 (137) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.916 (2382) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.920 (2383) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.927 (140) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.933 (141) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.936 (2384) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.947 (2386) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.940 (2385) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.955 (2389) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.956 (2390) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.954 (2388) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.950 (2387) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.968 (2395) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.969 (2396) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.966 (2393) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.967 (2394) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.964 (2391) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.965 (2392) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.975 (2399) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.974 (2398) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.973 (2397) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.979 (2402) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.978 (2401) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.977 (2400) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.981 (2403) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.985 (2405) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 151.984 (2404) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CO

909.717 (291) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.104 (4122) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.737 (3226) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.674 (3227) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.370 (3228) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.988 (3229) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 929.023 (3230) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.387 (3231) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.231 (3232) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 941.541 (4186) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 946.678 (3233) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 958.947 (3234) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 962.761 (3235) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 964.430 (4154) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 965.016 (3236) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 967.731 (3237) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.218 (3238) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.506 (3239) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.620 (3240) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 970.731 (3241) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 971.676 (3242) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.453 (3243) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.570 (3244) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.583 (3245) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.752 (3246) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.251 (3247) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.881 (3248) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.131 (3249) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 976.266 (3250) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.215 (3251) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.984 (3252) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.796 (3253) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.635 (3254) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.388 (3255) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 984.261 (3256) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.454 (3257) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 986.616 (3258) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 986.987 (3259) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 988.511 (3260) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.956 (3261) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.367 (3262) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 992.014 (4123) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 997.441 (3263) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.383 (3264) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.000.970 (3265) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.173 (3266) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.561 (3267) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.924 (3268) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.845 (3269) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.006.947 (3270) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.190 (3271) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.610 (3272) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.010.801 (3273) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.057 (3274) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.024 (3275) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.716 (3276) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.034 (3277) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.153 (3278) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.674 (3279) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.015.988 (3280) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.017.194 (3281) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.017.511 (3282) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.017.666 (3283) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.013

1.073.990 (3354) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.391 (3355) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.421 (3356) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.233 (3357) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.616 (3358) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.837 (3359) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.849 (3360) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.147 (3361) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.217 (3362) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.531 (3363) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.813 (3364) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.997 (3365) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.190 (3366) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.380 (3367) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.462 (3368) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.720 (3369) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.412 (3370) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.578 (3371) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.428 (3372) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.469 (3373) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.659 (3374) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.761 (3868) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.079.894 (3375) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.103 (3376) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.357 (3377) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.367 (3378) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.776 (3379) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.833 (3380) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.471 (3381) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.517 (3382) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.553 (3383) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.041 (3870) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.371 (3384) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.409 (3386) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.401 (3385) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.454 (4173) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.459 (3387) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.473 (3388) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.649 (3389) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.803 (3390) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.827 (3391) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.001 (3392) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.005 (3393) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.120 (3394) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.157 (3395) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.584 (3396) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.871 (3397) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.230 (3398) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.792 (3399) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.215 (4118) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.417 (3400) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.703 (3401) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.781 (294) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.087 (3402) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.389 (3403) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.533 (3404) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.863 (3405) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.951 (3406) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.250 (3407) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.404 (295) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.422 (3408) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.511 (3409) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.185 (296) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.360 (3410) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.401 (3411) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.429 (3412) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.494 (3413) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.559 (297) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.995 (3414) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.153 (3415) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.784 (3416) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.884 (298) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.989 (3417) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.109 (3418) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.181 (299) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.284 (3419) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.319 (300) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.747 (3420) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.763 (301) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.760 (3421) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.849 (3422) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.904 (3423) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.090.998 (3424) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.133

1.095.107 (3471) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.146 (336) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.188 (3472) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.218 (3474) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.212 (3473) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.230 (3475) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.250 (3476) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.268 (3477) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.271 (3478) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.338 (337) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.367 (338) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.466 (3479) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.486 (3480) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.503 (3481) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.504 (339) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.515 (340) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.569 (3482) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.561 (341) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.574 (3483) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.589 (342) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.592 (3484) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.620 (3485) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.659 (3486) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.679 (3487) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.726 (345) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.725 (344) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.723 (343) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.759 (347) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.757 (346) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.761 (3488) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.796 (3489) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.849 (3491) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.847 (3490) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.854 (3492) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.880 (3493) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.881 (3494) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.899 (3495) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.902 (3496) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.924 (3497) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.931 (3498) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.934 (3499) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.942 (3500) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.945 (3501) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.958 (348) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.961 (349) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.984 (3502) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.997 (350) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.003 (351) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.021 (352) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.086 (3503) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.098 (3504) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.138 (3505) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.152 (3506) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.171 (3507) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.181 (3508) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.207 (3509) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.213 (3510) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.211 (353) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.221 (3512) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.220 (3511) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.238 (3513) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.237 (354) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.254 (3514) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.274 (3515) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.281 (3516) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.298 (355) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.327 (3517) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.329 (356) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.361 (357) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.365 (3518) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.386 (3519) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.397 (3520) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.434 (3521) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.438 (358) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.439 (3522) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.445 (3523) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.457 (359) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.467 (4155) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.461 (360) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.476 (3525) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.470 (3524) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.488 (4165) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.495 (3526) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.515

1.097.407 (3585) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.410 (3586) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.440 (3587) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.453 (3588) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.467 (3590) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.465 (3589) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.471 (3591) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.488 (3594) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.487 (3593) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.481 (3592) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.492 (3595) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.499 (3596) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.507 (3597) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.512 (3598) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.516 (3599) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.519 (3600) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.520 (3601) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.522 (386) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.525 (3602) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.535 (387) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.538 (388) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.549 (3603) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.564 (3604) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.563 (389) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.571 (390) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.586 (391) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.591 (3605) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.605 (3606) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.616 (3607) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.621 (3608) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.623 (3609) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.633 (392) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.638 (3610) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.655 (393) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.707 (3611) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.729 (3613) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.726 (3612) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.757 (3614) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.761 (3615) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.765 (394) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.768 (395) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.771 (3616) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.790 (396) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.793 (397) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.807 (402) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.806 (401) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.805 (400) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.804 (399) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.803 (398) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.800 (3617) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.821 (403) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.828 (404) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.837 (405) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.859 (3619) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.853 (3618) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.850 (406) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.869 (411) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.868 (410) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.863 (407) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.865 (409) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.864 (408) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.871 (412) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.872 (413) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.882 (415) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.883 (416) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.881 (414) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.895 (3621) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.894 (3620) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.901 (3622) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.900 (417) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.905 (418) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.916 (419) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.923 (3624) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.922 (3623) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.938 (3625) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.948 (3626) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.959 (421) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.957 (420) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.954 (3627) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.960 (422) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.978 (3628) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.979 (424) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.973 (423) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.997

1.098.359 (481) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.350 (3657) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.361 (3658) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.364 (3659) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.371 (3660) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.375 (482) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.373 (3661) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.388 (484) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.384 (3662) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.387 (483) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.390 (485) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.397 (487) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.395 (3663) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.392 (486) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.410 (488) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.419 (3664) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.424 (3665) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.447 (489) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.459 (491) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.456 (490) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.461 (3666) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.463 (492) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.472 (493) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.508 (494) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.513 (495) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.524 (3667) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.530 (3668) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.545 (3669) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.551 (496) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.553 (3670) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.561 (3671) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.579 (3672) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.583 (3673) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.594 (3675) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.591 (497) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.592 (3674) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.603 (499) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.602 (498) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.606 (3676) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.612 (500) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.649 (501) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.654 (503) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.653 (502) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.671 (504) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.691 (4181) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.704 (505) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.717 (3678) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.713 (3677) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.711 (506) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.731 (3679) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.732 (3680) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.735 (3681) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.743 (3682) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.752 (3683) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.767 (507) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.762 (3685) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.761 (3684) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.773 (3686) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.776 (3687) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.781 (508) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.796 (3688) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.790 (509) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.791 (510) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.803 (512) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.800 (3689) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.802 (511) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.810 (513) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.817 (514) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.819 (516) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.818 (515) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.829 (517) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.830 (518) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.839 (519) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.845 (3690) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.864 (3691) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.866 (3692) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.876 (3693) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.881 (3694) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.907 (520) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.909 (3695) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.917 (521) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.918 (522) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.924 (523) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.098.937

1.099.253 (580) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.263 (3723) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.268 (582) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.278 (3726) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.277 (3725) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.271 (583) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.274 (3724) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.285 (3727) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.287 (3728) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.280 (584) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.282 (585) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.283 (586) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.288 (3729) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.297 (587) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.294 (3731) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.292 (3730) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.303 (590) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.300 (3732) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.302 (589) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.301 (588) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.313 (592) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.312 (591) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.319 (594) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.318 (593) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.321 (595) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.339 (3734) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.336 (3733) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.343 (3737) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.341 (3736) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.340 (3735) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.351 (596) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.353 (3738) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.365 (599) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.366 (600) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.369 (3739) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.360 (597) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.363 (598) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.377 (602) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.371 (601) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.380 (603) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.383 (3740) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.393 (604) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.391 (3741) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.397 (3742) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.398 (3743) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.404 (605) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.405 (606) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.409 (3744) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.407 (607) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.419 (611) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.417 (610) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.411 (609) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.410 (608) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.429 (612) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.427 (3747) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.426 (3746) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.420 (3745) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.430 (3748) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.439 (613) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.431 (3749) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.438 (3750) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.444 (615) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.446 (616) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.440 (614) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.457 (619) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.456 (618) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.453 (617) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.464 (620) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.472 (3751) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.476 (621) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.487 (3752) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.481 (622) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.485 (623) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.495 (624) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.508 (625) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.507 (3753) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.513 (626) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.529 (627) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.533 (629) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.531 (628) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.538 (630) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.546 (631) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.547 (632) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.552

1.099.770 (690) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.782 (693) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.788 (694) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.799 (3860) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.801 (695) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.807 (698) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.809 (699) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.803 (696) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.805 (697) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.817 (704) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.819 (3781) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.815 (702) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.816 (703) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.810 (3780) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.811 (700) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.812 (701) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.828 (711) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.826 (710) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.827 (3782) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.824 (708) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.825 (709) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.822 (707) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.820 (705) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.821 (706) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.835 (717) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.836 (718) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.837 (719) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.839 (720) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.830 (712) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.831 (713) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.832 (714) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.833 (715) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.834 (716) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.848 (725) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.849 (726) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.847 (724) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.845 (723) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.842 (721) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.843 (722) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.854 (729) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.853 (728) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.856 (731) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.855 (730) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.851 (727) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.858 (732) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.859 (3783) (3784) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.865 (733) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.868 (734) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.871 (735) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.876 (736) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.878 (738) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.877 (737) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.880 (739) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.881 (3785) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.889 (740) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.886 (3786) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.897 (3790) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.895 (741) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.891 (3788) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.892 (3789) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.890 (3787) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.909 (743) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.908 (3791) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.907 (742) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.906 (3861) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.917 (744) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.916 (3792) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.919 (745) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.921 (746) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.924 (3793) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.923 (747) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.929 (748) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.927 (3794) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.937 (3862) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.934 (750) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.935 (751) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.930 (749) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.945 (752) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.946 (753) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.944 (3795) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.954 (3797) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.951 (3796) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.099.962

1.100.181 (824) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.182 (825) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.199 (829) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.202 (830) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.213 (831) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.217 (832) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.218 (833) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.220 (834) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.226 (838) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.228 (3811) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.227 (3810) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.221 (835) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.224 (837) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.223 (836) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.239 (3813) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.238 (3812) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.235 (840) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.231 (839) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.242 (3814) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.243 (3815) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.244 (3816) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.259 (3818) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.254 (3817) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.255 (841) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.256 (842) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.261 (843) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.264 (3819) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.263 (844) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.271 (3820) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.275 (846) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.272 (845) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.276 (847) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.280 (848) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.283 (849) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.287 (850) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.299 (851) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.303 (852) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.300 (3821) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.310 (3822) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.325 (3823) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.333 (853) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.335 (3824) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.347 (3826) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.341 (3825) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.357 (3829) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.356 (3828) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.351 (3827) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.363 (854) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.374 (3831) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.370 (3830) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.378 (855) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.389 (856) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.383 (3832) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.396 (3833) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.394 (857) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.398 (858) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.400 (3834) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.414 (3835) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.424 (859) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.426 (860) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.438 (865) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.434 (863) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.435 (864) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.432 (862) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.433 (3836) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.430 (861) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.442 (867) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.441 (866) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.443 (3837) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.448 (868) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.449 (869) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.455 (871) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.454 (3838) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.453 (870) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.458 (873) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.457 (872) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.463 (874) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.472 (875) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.488 (876) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.492 (877) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.508 (879) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.501 (878) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.517 (882) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.511

ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.001 (1453) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.178 (1454) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.530 (1455) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.790 (1456) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.009 (1457) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.335 (2808) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.367 (2809) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.401 (2810) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 131.541 (2811) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 135.147 (2813) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 135.824 (2814) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 135.984 (2815) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 139.551 (1943) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 139.837 (1944) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.026 (2816) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142.608 (2817) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 146.312 (2818) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 147.102 (2819) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 148.896 (2820) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 149.276 (2822) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 150.596 (2824) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 150.705 (2825) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 151.340 (2826) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 151.398 (2827) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 152.576 (107) REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (969) INCONSTITUCIONALIDADE 5.353 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (895) 1.007.860 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (896) AGRAVO 1.052.700 SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 137.728 (1946) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.995 (2064) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.251 (2067) SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.011 (1055) SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE (2084) SEGURANÇA 33.952 SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 (1837) SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.514 (1086) SEGUNDO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.442 (2050) SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.327 (924) SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.483 (925) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.221 (2055) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.236 (2056) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.243 (2057) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.524 (2058) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.526 (2059) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.825 (2061) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.320 (2072) SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.758 (2074) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.582 (4062) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 355.024 (4023) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 362.057 (3999) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 363.988 (4012) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.218 (4000) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 388.542 (4066) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 411.000 (4024) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 412.130 (4025) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 412.197 (4001) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.151 (4026) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 439.482 (4063) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 440.787 (4002) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 461.802 (4067) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 476.138 (4003) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 504.898 (4004) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.575 (4005) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.019 (4006) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.162 (4068) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.429 (4007) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.322 (1094) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.918 (1097) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.147 (3977) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1511) AGRAVO 876.047 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1627) AGRAVO 899.469 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1418) AGRAVO 932.546 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (2891) AGRAVO 949.685 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1802) AGRAVO 952.934 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1132) AGRAVO 965.154 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1811) AGRAVO 1.007.935 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1869) AGRAVO 1.025.097 SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1426) AGRAVO 1.054.714