Supremo Tribunal Federal 24/09/2025 | STF

Processo ARE 1564363

Data de disponibilização: 24/09/2025

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo);

Advogados: PEDRO HENRIQUE DELOCCO ALVES (OAB: 164687/RJ);

Conteúdo:

DESPACHO:

Após o trânsito em julgado da decisão proferida em 21.08.2025, os autos foram reenviados ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que fosse analisada a petição protocolada sob o nº 127221/2025.

Diante disso, determino que a Secretaria deste Tribunal se manifeste acerca da regularidade da certidão de trânsito em julgado de 13.09.2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente