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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de dezembro de 2025

Art 2º Os índices estabelecidos para classificar a natureza da infração correspondem,
respectivamente, a:

1- para as infrações de natureza moderada;

1,25 - para as infrações de natureza média;

1,5 - para as infrações de natureza grave.

Art. 3ºFica revogada a Portaria nº 01/2024 - PROCON, de 21 de novembro de 2024.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026.

Publica-se.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

PETER PANUTTO PANONT

Secretário Municipal de Justiça

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º PMC.2025.00173103-45 Interessado: Secretaria Mu-
nicipal de Educação Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preços da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação Contratada: QUICKLOG COMERCIO ATA-
CADISTA E LOGISTICA LTDACNPJ nº 22.929.478/0001-33 Termo de Contra-
ton° 489/25 Objeto: Kits de Materiais Escolares Valor: R$ 2.715.820,80 Prazo: 12
meses Assinatura: 18/12/2025

Processo Administrativo n.º PMC.2025.00173103-45 Interessado: Secretaria Mu-
nicipal de Educação Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preços da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação Contratada: QUICKLOG COMERCIO ATA-
CADISTA E LOGISTICA LTDA CNPJ nº 22.929.478/0001-33 Termo de Contra-
ton° 490/25 Objeto: Kits de Materiais Escolares Valor: R$ 561.541,88 Prazo: 12
meses Assinatura: 18/12/2025

Processo Administrativo n.º PMC.2025.00173103-45 Interessado: Secretaria Mu-
nicipal de Educação Modalidade: Adesão à Ata de Registro de Preços da Fundação
para o Desenvolvimento da Educação Contratada: CONSÓRCIO QUICK KITS
ESCOLARES CNPJ nº 62.748.459/0001-25 Termo de Contraton° 491/25 Obje-
to: Kits de Materiais Escolares Valor: R$ 619.756,85 Prazo: 12 meses Assinatura:
18/12/2025

Processo Administrativo n.º PMC.2025.00046336-21 Interessado: Secretaria
Municipal de Saúde Termo de Convênio n.º 028/25 Entidade: MATERNIDADE
DE CAMPINAS CNPJ nº 46.043.980/0001-00 Objeto: ações de qualificação rela-
tivas à assistência da saúde no campo médico hospitalar e ambulatorial Valor: R$
2.468.400,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 19/12/2025

Processo Administrativo n.ºPMC.2019.00043646-63Interessado: Secretaria Mu-
nicipal de Recursos Humanos Modalidade: Pregão Presencial n.º 394/19 Contra-
tada: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA CNPJ nº 06.344.497/0001-41 Termo
de Contraton° 123/20 Termo de Aditamenton° 230/25 Objeto: Prorrogação Va-
lor: R$ 403.625.398,18 Prazo: 12 meses Assinatura: 20/12/2025

Processo Administrativo n.º PMC.2025.00089531-91 Interessado: Secretaria Mu-
nicipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Modalidade: Pregão Ele-
trônico n.º 265/2025 Ata de Registro de Preços n.º 659/2025 Detentora da Ata:
REGIONAL AGROPECUÁRIA E BUSINESS LTDA CNPJ: 34.251.376/0001-90
Objeto: Registro de Preços de feno e ração para equinos. Preço Unitário: item 02
(R$ 2,00). Prazo: 01 ano Assinatura: 22/12/2025

Processo Administrativo n.º PMC.2025.00089531-91 Interessado: Secretaria Mu-
nicipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Modalidade: Pregão Ele-
trônico n.º 265/2025 Ata de Registro de Preços n.º 689/2025 Detentora da Ata:
EMPÓRIO FAHL LTDA CNPJ: 50.046.291/0001-27 Objeto: Registro de Preços
de feno e ração para equinos. Preço Unitário: item 01 (R$ 2,55) Prazo: 01 ano
Assinatura: 22/12/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

estética e outros serviços de cuidados com a beleza - CNAE96.02-5-02, pelo Termo
nº 17235548.

22 de dezembro de 2025

REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO

Chefe de Setor

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 22 DE
DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO

SEI: 2020.00022806-74

À vista das informações lançadas neste processo e dos pareceres do Senhor Pro-
curador Descentralizado atuante nessa Secretaria de Saúde (doc.17216798), do Sr.
Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc.17224376), do Sr.
Procurador-Geral Adjunto do Município (doc.17226422) e do Sr. Secretário Munici-
pal de Justiça (doc.17234387), que indicam a inexistência de óbices legais, bem como
as providências adotadas pelo DA (doc.17260981), AUTORIZO:

1 - A prorrogação excepcional do contrato celebrado entre o Município e a empre-
sa EXTINTORES BRASIL EIRELI - EPP - CNPJ N° 54.835.574/0001-09 -Termo
de Contrato nº 132/2020 (13429948), que tem por objeto a prestação de serviços de
inspeção, manutenção preventiva e corretiva, recarga de equipamentos e sistemas de
combate a incêndio (extintores, hidrantes e afins), instalados em todas as unidades da
Rede Municipal de Saúde,pelo período de 12 (doze) meses, com cláusula resolutiva, a
partir de 06/01/2026, com base no art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93;

2 - A aplicação do reajuste contratual no percentual de 3,00% sobre os valores unitá-
rios vigentes, resultando no acréscimo de R$ 7.698,66 (sete mil seiscentos e noventa
e oito reais e sessenta e seis centavos). Sendo que o valor global da prorrogação para
o período será de R$ 264.433,18 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e
trinta e três reais e dezoito centavos), conforme parecer do Sr. Economista (17085747,
17085756 e 17260526);

3 - A despesa decorrente, no valor total estimado de R$ 264.433,18 (duzentos e ses-
senta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e dezoito centavos), conforme
aprovado no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (17165361).

4 - Publique-se.

5 - À SMJ/PGM/PLC/NFA para a formalização do termo contratual pertinente, e na
sequência, devolvam-se os autos a esta Secretaria para as demais providências e acom-
panhamento.

Campinas, 22 de dezembro de 2025
DR. LAIR ZAMBON
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA

PORTARIA Nº 63/2025 SMCASP

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS
À SAÚDE, comunica:

PROTOCOLO: PMC.2025.00191592-53

A liberação do estabelecimento de razão social L E M ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:
09.198.453/0001-49, estabelecido na RuaDuque de Caxias, 642 - 1º Andar - Sala 12,
com atividade odontológica, pelo Termo nº 02319. Informo que o Equipamento de
Raios-X Diox 602 IPXO de 60kVp x 2mANº de série 490.1018.251, PERMANECE-
RÁ INTERDITADO ATÉ QUE O LAUDOS DE RADIOQUALIDADE E PALNO
DE RADIOPROTEÇÃO FIQUEM PRONTOS e posteriormente o estabelecimento
solicitará a desinterdição e licenciamento do equipamento.

22 de dezembro de 2025

REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO

Chefe de Setor

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS
À SAÚDE, comunica:

PROTOCOLO: PMC.2025.00187843-41

A liberação parcial do estabelecimento (excluindo a realização de qualquer procedi-
mento e/ou atividade que envolva o uso de substâncias e/ou medicamentos emagre-
cedores e qualquer procedimento e/ou atividade que envolva o uso de fios sintéticos
absorvíveis usados para rejuvenescimento)de razão social RCCORTEZ, ESTETICA E
MANUTENCAO LTDA, CNPJ13.226.403/0015-09,nome fantasiaPRÓ ESTÉTICA,
estabelecido na RUA DOS BANDEIRANTES- 685 -CAMBUÍ, comAtividades de

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Seguran-
ça Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais
13.351/08 c/c 1.399/55,

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, e
tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº21/2023 CGMC
nos autos do PROCESSO DIGITAL SEI/PMC nº 2023.00030475-15, em especial
levando em conta o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, como já decidido no ID
17197318 dos autos, dar publicidade que nos termos do artigo 197, § único, da Lei
Municipal 1.399/55 e diante da necessidade, conveniência e oportunidade ao servidor
público e a supremacia do interesse público, CONVERTER a penalidade de SUS-
PENSÃO de 02 (dois) dias ao servidor matrícula 44.542-8, em multa de 50% por
dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em serviço durante todo o
tempo de cumprimento da penalidade.

Estando as partes, seus advogados e os interessados intimados e cientificados da
r. decisão, a partir da publicação, em especial oDr. Everson Ricardo Franco Peres
Gonçalves, OAB/SP nº 209.063.

Campinas, 17 de dezembro de 2025
CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Municipal de Segurança Pública

PORTARIA Nº 64/2025 SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública,
no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c
1.399/55,

Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas, e tendo
em vista o contido no PROCESSO DIGITAL SEI/PMC nº 2024.00127693-07, em
especial levando em conta o relatório da Comissão Processante no ID 15676610 e a
manifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas no ID 17188953
dos autos, com fulcro no artigo 50 - inciso III, da Lei Municipal 13.351/08, como já
decidido no ID 17197061 dos autos, dar publicidade da ABSOLVIÇÃO do servidor
matrícula 129.280-3, com o consequente arquivamento dos autos.

Estando as partes, seus advogados e os interessados intimados e cientificados da
r. decisão, a partir da publicação.

Campinas, 17 de dezembro de 2025
CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Municipal de Segurança Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CIÊNCIA DE PROTOCOLO

Fica o interessado ciente que o SEI-Sistema Eletrônico de Informação está acessí-
vel ao cidadão para acompanhar, acessar ou peticionar processos eletrônicos junto
à Prefeitura Municipal de Campinas com assuntos de seu interesse através da pági-
na https://sei.campinas.sp.gov.br/externo. Para utilizar o SEI é necessário realizar o
cadastro de usuário externo e mantê-lo ativo. Após esta publicação, terá o interessa-
do "15" dias úteis para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no
referido protocolo, após este prazo, o Expediente enviará o processo ao respectivo
Departamento para "Concluir o Processo na unidade".