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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de dezembro de 2025

to no § 5º, do art. 10, do Decreto Municipal nº 23.019/23; e

2. à Secretaria Municipal de Gestão e Controle e à Procuradoria - Geral do Município,

Ambientalistas (CADMEA) e concessão do Certificado de Reconhecimento de Enti-
dade Ambiental (CREA), conforme as condições abaixo estabelecidas.

MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA
ME/EPP/COOP)

Pregão nº 357/2025 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2025.00172201 -
92 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Aquisição de itens para os
procedimentos de endoscopia e colonoscopia. - Abertura da Sessão Pública para os
itens 01 a 04: 14/01/2026 às 10h - Disponibilidade do Edital: a partir de 23/12/2025,
no portal eletrônico www.gov.br/compras - Unidade Compradora: 986291 - Núme-
ro da Licitação: 90357/2025. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Raquel
Amaral pelo telefone (19) 2116 - 0838.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

ANA JULIA GREGIO FONTES TREVISANI

Diretor(a) em exercício

AVISO DE LICITAÇÃO

Concorrência nº 016/2025 - Eletrônica - Processo Administrativo:
PMC.2023.00051944 - 77 - Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
- Objeto: Execução de obras de revitalização de complexo esportivo - Praça de Es-
portes Ferdinando Panattoni, no Município de Campinas/SP - Abertura da Sessão
Pública: 19/01/2026 às 10h - Disponibilidade do Edital: a partir de 30/12/2025, no
portal eletrônico www.gov.br/compras - Unidade Compradora: 986291 - Número
da Licitação: 90016/2025. Esclarecimentos adicionais com a Agente de Contratação
Ariana Leonardo Tracchi pelo telefone (19) 2116 - 8518.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

ANA JULIA GREGIO FONTES TREVISANI

Diretor(a) em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa

Protocolo:PMC.2024.00144707-67

Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Autuado:Maria Rosângela Romano Messias

Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n° 102/2025

A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de
Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado, por
realizar parcelamento irregular de solo em Unidade de Conservação - APA: Recanto
Campestre, com a seguinte redação:

"Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 2°, 3°, 12 e 13 da Lei Complementar
326/2021 a penalidade de MULTA no valor de 24003 UFIC.

Nos termos do artigo 10 da Lei 19575/2017, o infrator poderá interpor recurso admi-
nistrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade
de recebimento.

Após o prazo recursal, nos termos do parágrafo único do artigo 137 do Decreto Muni-
cipal n°18.705/2015, este processo será encaminhado à Junta Administrativa de Valo-
ração Ambiental para avaliação da necessidade de celebração de Termo de Ajustamen-
to de Conduta para reparação e/ou compensação do dano causado."

Campinas, 22 de dezembro de 2025

PEDRO CAMARGO BARBOSA

Agente de Fiscalização Ambiental CFA -SECLIMA

SECRETARIA DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SECLIMAS CONSELHOS
MUNICIPAIS AMBIENTAIS DE CAMPINAS
(COMDEMA, CONGEAPA CAMPINAS, CONGEAPA
CAMPO GRANDE E CMPDA)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 Cadastro e Reconhe-
cimento de Organizações Não Governamentais (ONGs) atuantes na área
ambiental no Município de Campinas

A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SECLIMAS,
por intermédio dos Conselhos Municipais Ambientais de Campinas (COMDEMA,
CONGEAPA Campinas, CONGEAPA Campo Grande e CMPDA), no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Resolução Conjunta nº 05/2025, torna
público o presente Edital de Chamamento para o Cadastro Municipal de Entidades

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Lei Municipal nº 10.841/2001; Decreto nº 13.874/2002; Resolução Conjunta nº
05/2025; Resolução SEMIL nº 14/2023.

3. DAS ENTIDADES PARTICIPANTES

ONGs de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo social principal voltado
à proteção, conservação, recuperação e educação ambiental, bem como à proteção e
defesa animal

4. DOS REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO

I. Estatuto Social registrado em cartório;

II. Ata da diretoria vigente;

III. CNPJ ativo;

IV. Comprovação de atuação mínima de 1 ano;

V. Certidões Negativas;

VI. Ficha de inscrição (Anexo I).

5. DO PROTOCOLO E ENVIO

Via Protocolo Geral endereçado à Coordenadoria Executiva de Suporte aos Conselhos
e Fundos Municipais - SECLIMAS, Paço Municipal, Av. Anchieta, 200, Térreo, Paço
Municipal Centro - Campinas/SP.

6. DA ANÁLISE E JULGAMENTO

A análise será feita pela Coordenadoria Executiva de Suporte aos Conselhos, prazo
de 30 dias;

No caso da não entrega de documentos será emitido comunique-se com prazo de 20
dias para apresentá-lo(s). Recurso conforme modelo (Anexo II) e prazo de 20 dias a
contar da publicação

Parecer conclusivo será apresentado em Reuniões Ordinárias dos Conselhos para co-
nhecimento e decisão da Comissão Mista dos Conselhos Ambientais.

7. DA VALIDADE DO CERTIFICADO

O CREA terá validade de 2 anos, podendo ser renovado mediante atualização docu-
mental.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Comissão Mista poderá solicitar informações adicionais ou visitas técnicas. O ca-
dastro não implica repasse financeiro e servirá como reconhecimento e habilitação
para participação em políticas públicas e conselhos.

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADMEA / SOLICITAÇÃO DE CREA

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADMEA / SOLICITAÇÃO DE CREA

1. Dados da Organização

- Nome da Entidade:

- CNPJ:

- Endereço:

- Telefone / E-mail:

- Representante Legal / Cargo:

2. Documentos Anexados

( ) Estatuto Social registrado

( ) Ata de diretoria vigente

( ) CNPJ ativo

( ) Relatórios/projetos comprovando atuação ambiental

( ) Certidões Negativas (Federal, Estadual, Municipal)

( ) Outros documentos: _____________________________

3. Áreas de Atuação

[ ] Educação Ambiental [ ] Conservação [ ] Recursos Hídricos [ ] Proteção Animal

[ ] Arborização Urbana [ ] Gestão de Resíduos [ ] Biodiversidade [ ] Outra: ____________

Declaro que as informações e documentos apresentados são verdadeiros.

Local e Data: _______________________

Assinatura do Representante Legal: ____________________________

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

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Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à
Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2515-7091)

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