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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 23 de dezembro de 2025

Considerando as disposições do Art. 5º, do DECRETO MUNICIPAL Nº 21.799, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2021 e Art. 31 da LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011;

Com base no Art. 5º, do Decreto Municipal nº 21.799/21, DEFIRO PARCIAL-
MENTE o pedido, para conceder Certidão de Parcial Teor do protocolo físico
2015/11/18370, com exceção das fl. 126; 141.

Cabe recurso do deferimento parcial ou do indeferimento do pedido de certidão no
prazo de 10 (dez) dias.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

CLEVERSON DE OLIVEIRA SANCHES

DIRETOR DEPARTAMENTAL

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE
EXPEDIENTE DE ARQUIVO - CDEA
SETOR DE EXPEDIENTE

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 25/11/5274 ANTONIO CARLOS PEREIRA;

PROT. 25/11/5258 TATIANA MARIA DOLCI MENDES PEREIRA;

PROT. 25/11/5270 JILIANO GEANFRANCESCO LUCCAS.

INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE PRAZO - O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 25/11/5251 JOSÉ GERALDO DA SILVA CAZARINI;

PROT. 25/11/5279 ROSEMEIRE P. GIURIATO.

Campinas, 22 de dezembro de 2025
MICHELE RODRIGUES ARAÚJO

COORDENADORA DEPARTAMENTAL EXPEDIENTE E ARQUIVO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE
APROVAÇÃO DE PROJETOS
APROVA FÁCIL - DEFERIMENTO DE PROJETO

Requerimento: 1267/2023

Proprietário da Obra: SAULO SALLES LISBAO

Decisão: Defiro projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar

GABRIELLA VALENTE CAMILLO

COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE
APROVAÇÃO DE PROJETOS

APROVA FÁCIL - SUSPENSÃO DE PRAZO

Requerimento: 5117/2024 - Suspensão de Prazo 01

Proprietário da Obra: CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA

Decisão: Suspensão de prazo no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar
do tipo B em Barão Geraldo

Prazo: 365 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu-
nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003
GABRIELLA VALENTE CAMILLO

COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE
APROVAÇÃO DE PROJETOS

APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS

Requerimento: 5825/2025 - Cumprimento de Exigências 02

Proprietário da Obra: Lucas Bocatto Pagliuco

Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar
Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu-
nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003
GABRIELLA VALENTE CAMILLO

COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO
SOLO - CDUS

DEFERIDOS VIA SEI

PMC.2025.00139201-90 (ALVARÁ DE INSTALAÇÃO PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIO-
COMUNICAÇÃO - ETR);

PMC.2025.00007537-11 (ALVARÁ DE USO - RENOVAÇÃO);

PMC.2025.00193305-21 (ALVARÁ DE USO - RENOVAÇÃO - VRE);

PMC.2025.00134917-28 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ - VRE);

PMC.2025.00080088-10 (ALVARÁ DE USO - RENOVAÇÃO - VRE);

PMC.2025.00194499-28 (REQUERIMENTO PADRÃO - VRE);

PMC.2025.00181911-02 (ALVARÁ DE EVENTOS).

PARA INCLUIR DOCUMENTOS FALTANTES VIA SEI

PMC.2025.00077361-29 (ALVARÁ DE USO - RENOVAÇÃO);

PMC.2025.00095324-66 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ);

PMC.2025.00124425-70 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ);

PMC.2025.00071907-38 (ALVARÁ DE USO - RENOVAÇÃO);

PMC.2025.00123672-68 (ALVARÁ DE USO - HORÁRIO ESPECIAL);

PMC.2025.00127802-03 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ);

PMC.2025.00086975-00 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ);

PMC.2025.00126692-72 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ);

PMC.2025.00185896-45 (ALVARÁ DE USO - SOLICITAR PRAZO).

SEI Nº PMC.2025.00000467-80 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ)

1) INDEFIRO REQUERIMENTO PEDIDO DE PRAZO (EXIGÊNCIA) (15816741), POR FALTA DE AM-
PARO LEGAL, VISTO QUE APRESENTOU RECURSO 16141593;

2) EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO REQUERIMENTO EXIGÊNCIA E.I.V (16141593), PODERÁ
SER EXPEDIDO ALVARÁ DE USO SE APRESENTAR PROJETO APROVADO PELA PMC ESPECÍFI-
CO PARA SUPERMERCADO, OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE USO SE APRESENTAR ALVARÁ
DE USO ANTERIOR EXPEDIDO PARA A RAZÃO SOCIAL NO LOCAL SOLICITADO, NUM PRAZO
DE 15 DIAS.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

MARKSON ELIANAI VIEIRA

COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO -
DUOS

SEI Nº PMC.2025.00063633-02 (Processo - Solicitação de Vistas)

Requerente: JORGE MORAES SOARES FILHO

Defiro o pedido para vistas ao protocolado nº 1980/0/15371.

MONNA HAMSSI TAHA DIVITIIS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM EXERCÍCIO

ESTUDO DE IMPACTO NA VIZINHANÇA EIV

GABINETE DA SECRETARIA

COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

INDEFIRO o protocolo PMC.2024.00156451-02, protocolado em 17/12/2024 - Es-
tudo de Impacto de Vizinhança do interessado ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS,
por não atender ao prazo dado conforme publicação no Diário Oficial do Município
em 11/12/2025.

Campinas, 22 de dezembro de 2025

CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO

PRESIDENTE DO EIV-RIV GS/SEPLURB

CAMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

DESPACHO EXARADO NO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA

ELEIÇÕES CAMPREV - 2025/2026

O Diretor Presidente do CAMPREV, de acordo com o edital publicado na edição do
DOM de 27 de novembro de 2025, na condição de presidente da COPEC, pelo pre-
sente ato vem dar publicidade ao desenvolvimento de fases do Processo Eleitoral para
informar que não foram registradas impugnações às candidaturas. Outrossim, confor-
me deliberação da COPEC, datada de 18/12/2025, foi deferido o seguinte pleito de
retificação de registro de candidatura:

Int.: Ana Carolina Ramos Lemos, matrícula 109978-7

Extrato da solicitação: Alteração da inscrição para o Conselho Fiscal

Extrato da Deliberação: Considerando que a candidata formalizou sua manifestação
de vontade quanto à retificação da inscrição no dia 05/12/2025, ou seja, respeitando o
prazo estabelecido no item 7.1 do edital, demonstra-se razoável aplicar ao caso a teoria
da instrumentalidade das formas, uma vez que o sistema eleitoral automaticamente
não permitiu a retificação ou a nova inscrição diante da conclusão do protocolo na
forma original, o que foi devidamente comunicado pela candidata, o que evidencia sua
boa fé. Delibera-se, por maioria, pelo deferimento à retificação pleiteada.

Campinas, 19 de dezembro de 2025

HENRIQUE ROMANINI SUBI

Presidente da COPEC

ELEIÇÕES CAMPREV 2025/2026

O presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do CAMPREV
2025/2026, para composição do Conselho Fiscal e da Junta de Recursos, na forma do
Item 1 do Edital, publicado no dia 27/11/2025, faz saber que foram homologadas as
seguintes inscrições de candidaturas:

CONSELHO FISCAL – REPRESENTANDO OS ATIVOS

ANA CAROLINA RAMOS LEMOS - ANA

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS - ANDERSON

CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

CICERO GOMES DO NASCIMENTO FILHO - CICERO DO RH

CREBIO DINIZ ALMEIDA - DINIZ ALMEIDA

LEONARDO DE JESUS GIARETTA - LÉO GIARETTA

TIAGO SOUTO RIBEIRO - TIAGO AUDITOR FISCAL

CONSELHO FISCAL – REPRESENTANDO OS INATIVOS

IVO ZENATTI - IVO

MARIA APARECIDA PAIVA - MARIA DA SAÚDE

PAULO DE TARSO LEITE DO CANTO - PAULO DE TARSO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON

SEI Nº PMC.2024.00146419-10 (ALVARÁ DE USO - HORÁRIO ESPECIAL)

INDEFIRO O PROTOCOLO PMC.2025.00128911-11; E CANCELO DE OFÍCIO A INTIMAÇÃO 13783.

SEI Nº PMC.2024.00158379-40 (ALVARÁ DE USO - PRIMEIRO ALVARÁ)

INDEFIRO OS PROTOCOLOS 13302897; 17031809 E PMC.2025.00185262-10; E CANCELO DE OFÍ-
CIO O AIM 1350 (17038669).

SEI Nº PMC.2025.00147614-01 (VISTORIA - FISCALIZAÇÃO SEMURB)

DEFIRO O PROTOCOLO 24/11/1745; E CANCELO O AIM 2276.

Campinas, 22 de dezembro de 2025
CLEVERSON OLIVEIRA SANCHES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

JUNTA DE RECURSOS

DANIEL LOVATO

FABIO DIAS VIEIRA - FÁBIO DA CÂMARA

GILMAR DE LIMA TEODORO - GILMAR TEODORO

JOELMA MARA CRUZ DE BRITO - JOELMA BRITO

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA - MAIARA PÁDUA

RODRIGO CAETANO DOS SANTOS - CAETANO

SANDRA MARIA MENEZES FERREIRA DA ROCHA - SANDRA

VALDIRA BARBOSA SANTOS - VAL

Campinas, 19 de dezembro de 2025
HENRIQUE ROMANINI SUBI
Presidente da COPEC

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

De acordo com a solicitação de inteiro teor que originou o protocolo de nº CAM-
PREV.2025.00003482-80, autentico e certifico a emissão de inteiro teor do protocolo
de nºCAMPREV2025.00002902-65, autorizado por Stela Máris Gonzales, Diretora
Administrativa deste Instituto, formulado pelo(a) Sr./(Srª) MARIA MADALENA
MASCARO LODOVICO.

Campinas, 22 de dezembro de 2025
STELA MARIS GONZALES
Diretora Administrativa