GABRIEL ROBERTO VILELA

AFTM/CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO
FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolo principal:PMC.2026.00028545-73

Interessado/Impugnante:JOBE PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ:57.636.874/0001-57

Inscrição Municipal:10053646

Requerente / Procurador: José Ovidio Bebber

Assunto:Impugnação ao Indeferimento do Ingresso ao Regime Simples Nacional
Conforme disposto nos artigos 66 e 70 da L.M. 13.104/2007, 3º, II, §2º, II da I.N.
DRM/SMF 02/2024 e 39 da LC 123/2006 e, com base nos documentos e na mani-
festação fiscal constantes neste protocolo, CONHEÇO da solicitação apresentada, e
DEFIRO a impugnação, uma vez ter sido constatado não haver atividade com CNAE
vedado da Empresa Impugnante no município de Campinas-SP, para fins de opção ao
regime Simples Nacional para o exercício de 2026.

MARCO ANTONIO KUAN OTTONI
AFTM/CSPFP/PROTOCOLOS/DRM

CURSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO
SERVIDOR

CURSO

Sensibilização Midiática: Interface com as dependências digitais, jogos e telas

Objetivo: Apontar ações de prevenção eficientes e desenvolver habilidades para cria-
ção de campanhas assertivas visando o engajamento e as percepções de risco, e identi-
ficar as consequências do uso desregrado da internet, dos jogos e apostas

Modalidade: semi-presencial

Carga horária: 20 horas (10 horas presenciais e 10 horas de atividade remota)

Aulas presenciais:

Dias: 06/03/2026 e 13/03/2026 das 14:00 às 17h

Dia: 20/03/2026 das 13h às 17h

Local: Auditório da EGDS- Rua José Paulino, 1399, Centro, Ed. Arcadas, 1º andar

Formadores: Especialistas do “Freemind”

Público-alvo: Aberto a todos(as) os(as) servidores(as) e sociedade civil.

Link para inscrição: https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/821259?lang=pt-
-BR

Campanha Servidor/a consciente:

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien-
tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos
plásticos e do desperdício de papel. Junte a nós trazendo sua própria garrafa ou copo
para consumir água e registre sua presença utilizando o QR Code recebido por e-mail
diretamente na tela do seu celular.

Para saber mais: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130

Curso Presencial de Parentalidade Responsável

A Lei Complementar nº 314 de 29 de outubro de 2021 permitiu que a licença-pater-
nidade seja prorrogada por mais 15 dias mediante a realização de um curso sobre a
parentalidade.

Informamos que a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS, em
parceria com o Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e com o
Primeira Infância Campineira - PIC, promoverá o curso PRESENCIAL de “Parenta-
lidade Responsável”.

Para a obtenção do certificado e a prorrogação da licença-paternidade, a participação
no curso completo é imprescindível.

Lembramos ainda que o certificado tem a validade de 2 (dois) anos de acordo com o §
2º do artigo 3º do Decreto n° 21.882, de 6 de janeiro de 2022.

O curso será realizado na sede da EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino,
1399 - 1º andar, sendo a 1ª aula no dia 11/03/2026 de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às
16h00e a 2ª aula no dia 12/03/2026, de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00.

Conteúdo: O curso abordará questões que envolvem o processo de gestação, acom-
panhamento do parto, os primeiros dias de vida e a primeira infância. Para além das
questões legais e práticas e cuidados médicos necessários, o curso propõe ainda uma
importante reflexão sobre possíveis modos responsáveis, afetivos e participativos de
exercer a paternidade.

Instrutores(as) do Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e do
PIC - Primeira Infância Campineira.

Público-alvo: Servidores públicos municipais que serão pais (independentemente de
gênero)

Data: 11 e 12 de março de 2026

Horário: 8h30 as 12h00 e das 13h00 às 16h00

Carga horária total: 13 h

Local: EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399, 1º andar, Centro.

Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=423

A presença da gestante/companheira(o) será bem-vinda no curso! Para tanto, por
gentileza informe-nos por e-mail o nome completo da pessoa que o acompanhará.

Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do
Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030, promove práticas conscientes para reduzir o impacto ambiental. Por
isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte
a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água.

CURSO