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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, quinta-feira, 05 de março de 2026

termos do artigo 16-A, §§3º e 4º da Lei Municipal 11.111/2001, regulamentados pelas
Instruções Normativas SMF n.º 08 de 19/11/2021 e n.º 10 de 02/12/2021, combinados
com artigos 13 e 14 da Lei Municipal 13.104/2007.

Processo: PMC.2026.00010367-70

Interessado: JOSÉ MOZAR DE QUEIROZ
Código Cartográfico: 3433.53.77.0210.01001

Assunto: Revisão de tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos cons-
tantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 4º combinado com os
artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão
dos lançamentos tributários do IPTU e da Taxa de Lixo do exercício 2026, referentes
ao imóvel cadastrado no código cartográfico nº 3433.53.77.0210.01001, alterando-se
os dados cadastrais da categoria e padrão construtivos do imóvel de NRH-4 para RH-
-3,com padrão apurado por PIC com fundamento nos artigos 17, § 3º, inciso I e 18-B
da Lei Municipal nº 11.111/2001, regulamentado pelo artigo 49 e Anexo 2, Tabela G e
Anexo 1, Tabela A do Decreto Municipal nº 19.723/2017, Lei 6.355/1990, mantendo-
-se incólumes os demais dados cadastrais. Quanto a impugnação dos exercícios retroa-
tivos, resta evidenciado nos autos a desistência do pleito, em face do parcelamento dos
tributos, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei Municipal n° 13.104/2007.As alterações
supracitadas deverão ser mantidas para os exercícios subsequentes, salvo se consta-
tados posteriormente quaisquer modificações nos dados que subsidiaram a presente
decisão. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos re-
visados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo

sujeito passivo, de acordo com o artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e altera-
ções. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado nos termos
do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a decisão
não se enquadra na obrigatoriedade de recurso oficial previsto no artigo 74 da Lei nº
13.104/2007.

Protocolo: PMC.2026.00021244-19

Interessado: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente: RENAN PELIZARI DA SILVA
Código Cartográfico: 3332.64.42.0001.00000
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente, nos demais elementos e documentos
constantes dos autos e atendendo às disposições dos artigos 4º, 68 a 70, da Lei Munici-
pal 13.104/2007, INDEFIRO pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU
e da Taxa de Coleta Remoção e Destinação do Lixo referentes ao exercício 2026,
imóvel de código cartográfico nº 3332.64.42.0001.00000, tendo em vista que o impug-
nante não comprovou o alegado excesso de valor venal, posto que apresentou Laudo
de Avaliação Imobiliário incompatível com o prescrito no artigo 16-A, §4º, inciso I,
da Lei Municipal 11.111/2001, não cumprindo, portanto, com seu ônus de provar os
fatos aduzidos, conforme exigência dos artigos 13 e 14 da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 03 de março de 2026

FERNANDO BOTELHO LOURENÇO

AFTM - Matrícula nº 138 092-3 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Edital de Notificação

Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os
Serviços de Construção Civil e congêneres, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 13.104/2007, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na
Legislação Tributária Municipal, em especial o art. 2º, subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, c/c art. 16, incisos II e VI ou art. 14, incisos II e V, art. 22, §3º, art. 27,
inciso V, artigo 30 e artigo 30-C, previstos na Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações; e a Resolução SMF nº 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento,
o parcelamento, ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação, nos termos do art. 22, I, c/c o art. 21, I e art.
34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007.

^{INSCRIÇÃO NÚMERO NÚMERO DO PROTO-} SUJEITO PASSIVO ENDEREÇO DA OBRA SERVICO TRI^AB^RU^ET^AADA ^{VALOR DO M2} CÁ^BL^AC^SU^EL^DO^EEM ^{FATO GE-} D^IE^SV^SQID^NO

MOBILIÁRIA DA GUIA COLO _(A) EM UFIC (B) _{UFIC (AXB)} RADOR _R$

AVENIDA GOVERNA-

CBR MAGIK LZ 11

7263597 043962/2026 2020/11/12871 EMPREENDIMENTOS ^{DOR PEDRO DE TOLEDO CONS-} 14653,73 254,1687 3708862,7123 27/06/25 320780,98

_{IMOBILIARIOS LTDA} 334 001-₁A₃-₀U₇N₀₉I₅C₈ENTRO TRUÇÃO

AVENIDA GOVERNA-

CBR MAGIK LZ 11

7263597 043963/2026 2020/11/12871 EMPREENDIMENTOS ^{DOR PEDRO DE TOLEDO CONS-} 10262,29 239,6412 2459267,4903 27/06/25 2159,19

_{IMOBILIARIOS LTDA} 334 001-₁A₃-₀U₇N₀₉I₅C₈ENTRO TRUÇÃO

NACCARATO AD-

043964/2026 PMC.2025.00190256-48 MINISTRACAO DE ^R₂^U₃^A_{4 C}^SA_A^N_M^T_B^O_U^S_{Í 1}^D₃^U₀₂^M₄^O₀₂^N₀^T _T^C_R^O_U^N_Ç^S_Ã^-_O 472,51 241,5904 114153,8799 30/07/25 29106,96

AVENIDA BADEN PO-

10853634 043965/2026 PMC.2025.00121854-02 ^{CLEONICE CIRQUEI-} WELL 1666 JARDIM NOVA ^CONS- 32,16 297,4833 9567,0629 30/12/22 2439,41

RA DA SILVA _{EUROPA 13040093} TRUÇÃO

RUA MATHEUS ROMEIRO

9671030 043966/2026 PMC.2025.00086315-84 ^{LUIZ ALBERTO} PINTO 118 JARDIM SANTA ^CONS- 225,09 297,4833 66960,5160 23/12/22 17073,59

^BRAGION GENEBRA 13080240 ^TRUÇÃO

RUA DAS HORTÊNCIAS

10687521 043968/2026 PMC.2025.00086535-53 ^{BRUNO SERGIO} 950 CHÁCARAS PRIMAVE- ^DEMOLI- 405,43 319,9250 12970,7193 19/09/25 3307,27

^FUSARO RA 13087440 ^ÇÃO

RUA JOAQUIM GOMES

5972140 043969/2026 PMC.2025.00116742-21 ^{IDEIL PEREIRA} FERREIRA 116 JARDIM ^CONS- 190,06 297,4833 56539,6760 30/03/22 14416,49

^MESQUITA NILÓPOLIS 13088840 ^TRUÇÃO

RUA JOSÉ JOAQUIM AL-

5578949 043970/2026 PMC.2025.00162905-11 ^{WILSON DONIZETI} BINO PEREIRA 49 JARDIM ^CONS- 45 297,4833 13386,7485 30/03/22 3413,35

^BARBIERI SANTA GENEBRA 13080480 ^TRUÇÃO

RUA TAQUARITINGA 604

5058490 043971/2026 PMC.2022.00101539-53 ^{LUCIANO CESAR} JARDIM NOVA EUROPA ^CONS- 146,79 297,4833 40561,8480 30/12/21 10342,46

DAVINI _13040115 TRUÇÃO

RUA EXPEDICIONÁRIO

7716982 043972/2026 PMC.2025.00046592-63 ^GUSTA_G^V_O^O_D ^P_O^E_Y^REIRA ₁^G₉^U₇ ^E_R^R_E^I_S^N_ID^O_E^C_N^H_C^I_I^M_A^I_L^N_S^A_W^ZZ_IS^O_{S T}^C_R^O_U^N_Ç^S_Ã^-_O 296,33 319,9250 92192,7873 24/02/24 23507,32

PARK 13049501

RUA RENATO RIBEIRO

9649247 043973/2026 PMC.2024.00159334-00 ^{JOSE LUIZ NASCI-} 92 PARQUE VIA NORTE ^CONS- 170 241,5904 21767,2950 20/12/24 5550,23

MENTO UNGARI _13065707 TRUÇÃO

AVENIDA HOMERO

VASCONCELOS DE

7372280 043974/2026 PMC.2024.00132536-14 ^{CARLOS EDUARDO} SOUZA CAMARGO 1096 ^CONS- 475,59 241,5904 114897,9783 30/04/24 29296,69

^FILASI RESIDENCIAL PARQUE ^TRUÇÃO

DA FAZENDA 13060358

RUA GENERAL CARLOS

10585427 043975/2026 PMC.2025.00068439-51 ^{IRISBETH SILVA DOS COARI IRACEMA GOMES CONS-} 56,24 319,9250 17992,5820 08/03/22 4587,75

SANTOS ALVES 886 CIDADE SATÉLITE TRUÇÃO ^{, , , ,}

ÍRIS 13059602

9947205 043976/2026 PMC.2024.00100818-80 ^PETE_T^R_U^S_R^O_O^N_L^A_A^{GOS R}₁₈^U₅^A_S^S_W^IL_IS^V_S^IO_PA^D_R^O_K^S ₁^S₃^A₀^N₄₉^T₅^O₄₃^S _T^C_R^O_U^N_Ç^S_Ã^-_O 27,65 319,9250 8845,9262 10/07/24 2255,53

AVENIDA DOUTOR ANTO-

9716408 043977/2026 PMC.2024.00052524-34 _S^A_A^N_R^T_A^O_IV^N_A^IO_D^A_E^U_B^G_A^U_R^S_R^T_O^O_{S B}^N_A^IO_RR^C_O^A_S^R ₅^L₈^O₇^S_V^C_IL^O_A^UT_SÔ^O_N^D_I^E_{A T}^C_R^O_U^N_Ç^S_Ã^-_O 51,91 241,5904 12540,9577 29/03/22 3197,69

(SOUSAS) 13105500

JOSELITO APARE-

9123180 043978/2026 PMC.2022.00102522-69 CIDO RODRIGUES ^{RUA BURI 43 VILA INDUS- CONS-} 97,19 231,1325 22463,7677 24/02/24 5727,81

_ANDRADE TRIAL 13035575 TRUÇÃO

RUA CARMEN SAMPAIO

BENTO MAUDONNET 85

6875343 043979/2026 PMC.2024.00154744-56 ^{VINICIUS CASA-} LOTEAMENTO RESIDEN- ^CONS- 526,43 319,9250 159319,4508 05/10/24 40623,27

6875343 043979/2026 PMC.2024.0015474456 _{GRANDE MORBECK} LO_CT_IAEA_L M_ENE_TN_RT_EO _VR_EE_RS_DID_EE_SN _TRUÇÃO 526,43 319,9250 159319,4508 05/10/24 40623,27

(SOUSAS) 13104300

RUA ANTONIO SOARES

5185718 043980/2026 PMC.2025.00155857-03 ^{JOSE MARINHEIRO} BICUDO 103 SWISS PARK ^CONS- 315,95 319,9250 96698,9309 22/01/22 24656,29

DE LIMA _13049488 TRUÇÃO

RUA ISMAEL PENTEADO

5512085 043981/2026 PMC.2025.00162580-30 ^{FELIPE DE CASTRO} 261 RESIDENCIAL CITTÁ ^CONS- 172,67 297,4833 51366,4414 23/12/22 13097,42

5512085 043981/2026 PMC.2025.0016258030 _VEDRONI 261_DR_{I F}E_IS_RI_ED_NE_ZN_ECI₁A₃₀L₅C₇₀IT₉₀T _TRUÇÃO 172,67 297,4833 51366,4414 23/12/22 13097,42

_{PAULINHA EMPRE-} RUA CORONEL FRANCIS-

043982/2026 2020/11/1050 ENDIMENTOS IMOBI- ^C_T^O_IN^D_H^E_O^A₁^N₂₂^D_V^R_I^A_L^D_A^E_N^C_O^O_V^U_A^- _T^C_R^O_U^N_Ç^S_Ã^-_O 20653,68 254,1687 5221322,7911 06/06/25 60011,83

^{LIARIOS LTDA} CAMPINAS 13025190