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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, quinta-feira, 05 de março de 2026

DECRETO Nº 24.327, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-
TAR, NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais).

Considerando a necessidade de execução de obra de construção de Unidade Básica de
Saúde, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00034328-
77/SMS;

Considerando o saldo financeiro de recursos externos vinculados à SMCASP, em aten-
dimento a necessidade de armamento para a guarda municipal de Campinas, equipa-
mentos para ampliação do Sistema de Monitoramento e drones para apoio às ações
operacionais e de vigilância aérea, conforme informações constantes no processo SEI
n° PMC.2023.00063641-98/SMCASP;

Considerando o disposto no Art. 4º, § 1º, inciso II e IV, da Lei nº 16.859, de 29 de
dezembro de 2025:

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 3.500.000,00 (três mi-
lhões e quinhentos mil reais),suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas se-
guintes classificações:

I - Nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.859, de 29 de dezembro de
2025:

087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.301.1012.1100.0000 ................. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ENVOLVIDAS NA

ASSISTÊNCIA A SAÚDE

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

05.301.803 PORTARIA Nº 8206 - CONSTRUÇÃO CSMYRIAN ................................ R$ 2.000.000,00

II - Nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 16.859, de 29 de dezembro de
2025:

161000 SECRETARIA MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG. PÚBLICA

16110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG. PÚBLICA

06.122.1029.4110.0000 .................SUPORTE ADMINISTRATIVO, GERENCIAL E TÉCNICO ÀS ÁREAS

OPERACIONAIS

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.803.576 TUDEPI - EMENDA PARLAMENTAR - TRANSF. ESPECIAL EST. (PIX ................ R$

1.500.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................................................................................... R$ 3.500.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata
o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos recursos:
Portaria nº 8206 - Construção CSMYRIAN e TUDEPI - Emenda Parlamentar - Transf.
Especial Est. (PIX).

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.

Campinas, 04 de março de 2026

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO

Secretário Municipal de Finanças

Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os ele-
mentos constantes dos SEI n°s PMC.2026.00034328-77/SMS e PMC.2023.00063641-98/SMCASP, publicado
pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL

Em 04 de Março de 2026

Processo SEI - nº CAMPREV.2025.00003483-61

Interessado:Lucia Helena Caria Corso da Cunha

Assunto: Aposentadoria(Retificação por incorreção).

Diante do parecer da Procuradoria Jurídica do CAMPREV e da manifestação do Di-
retor Presidente do CAMPREV,DEFIRO a concessão da aposentadoria compulsória
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora Lucia Helena Ca-
ria Corso da Cunha,matrícula nº1322931,a partir de 08 de Março de 2026.

Encaminhe-se à PMC-SMGDP para prosseguimento

Processo SEI - nº CAMPREV.2026.00000475-06

Interessado(a):Maria Elizabeth Barreta de Oliveira

Assunto:Pensão por morte

À vista do parecer da Procuradoria Jurídica, acolhido pelo Diretor Presidente do
CAMPREV,DEFIRO o pedido de pensão por morte a (o) interessado (a) MariaEli-
zabeth Barreta de Oliveira,a partir da data do óbito (16/02/2026), com fundamento
nos artigos 30 e 37, da Lei Complementar nº. 10/2004, salientando que a renda mensal
inicial (R.M.I.) ficará condicionada à opção formal pelo benefício maisvantajoso,
nos termos do art. 24, § 2º, EC n. 103/2019.

Ao CAMPREV para prosseguimento.

Campinas, 04 de março de 2026

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO

Sei nº 2025.00176229-16

Considerando as manifestações jurídicas favoráveis constantes nos autos, em especial
as proferidas pelo Procurador do Núcleo de Saúde (doc. 17527943) e pelo Procurador-
-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos, respondendo pela Procuradoria-
-Geral Adjunta (doc. 17557639), bem como a manifestação do Secretário Municipal
Adjunto (doc. 17563266), que apontam a viabilidade jurídica do ressarcimento;

Considerando, por fim, a concordância expressa do Senhor Secretário Municipal
de Saúde e a aprovação do montante pelo Comitê Gestor, conforme Despacho nº
17793846;

AUTORIZO o pagamento do ressarcimento sob a forma de indenização em favor da
MATERNIDADE DE CAMPINAS em Recuperação Judicial, associação civil de
direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 46.043.980/0001-00, no
valor total de R$ 2.828.958,64 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, nove-
centos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à Tabela
SUS Paulista, observadas as demais formalidades administrativas e orçamentárias
cabíveis.

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Corregedoria Geral do Município, conforme indicado nos
pareceres constantes dos autos, para as providências que entender pertinentes.

Campinas, 04 de março de 2026
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Adjudicação e Homologação

Processo Administrativo:PMC.2024.00156705 - 57

Interessado:Secretaria Municipal de Saúde

Assunto:Pregão nº 180/2025 - Eletrônico

Objeto:Registro de Preços de materiais e aparelhos médico - hospitalares.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial
do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 17942493, acolhido pelo Diretor do
Departamento de Licitações - documento SEI nº 17942503, e do disposto no art. 7º,
inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, resolvo:

1.INFORMARque a Pregoeira declarouFRACASSADOSos itens01,03,08,11,18,22,
23,30,32e33por não haver propostas válidas.

2.ADJUDICARo objeto às empresas abaixo relacionadas, para os itens indicados
com os respectivos valores unitários entre parênteses:

- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA., itens02(R$
11,00),06(R$ 110,00),07(R$ 115,00),10(R$ 11,00),12(R$ 115,00),14(R$ 9,00),20(R$
50,00),27(R$ 64,40),28(R$ 49,99) e29(R$ 49,99);

- SOCIAL INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA., itens04(R$ 448,00) e05(R$
448,00);

- PATERMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., itens09(R$ 20,50),17(R$
90,10), e24(R$ 139,00);

- CIRÚRGICA CUSTOM CARE LTDA., itens13(R$ 12,99) e21(R$ 145,00);

- DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,
itens15(R$ 177,00) e16(R$ 58,50);

- M. CARREGA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,
item19(R$ 65,00);

- IX MEDICAL LTDA., item25(R$ 127,00);

- ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., item26(R$
60,50);

- EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.,
item31(R$ 219,00); e

- ESFERA MASTER COMERCIAL LTDA, itens34(R$ 339,00) e35(R$ 339,00).
3.HOMOLOGARo Pregão nº 180/2025, referente ao objeto em epígrafe.

Publique - se na forma da lei. Encaminhe - se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-
nicipal - SIM;

2. à Procuradoria - Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para
lavratura das Atas de Registro de Preços; e

3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva
orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 10 do
Decreto Municipal nº 24.239/26 e a autorização das respectivas despesas, previamente
à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.

Campinas, 04 de março de 2026

MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI

Secretária Municipal de Administração

EXPEDIENTE

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