2026 | STF

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Processo MS 39685

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

4. Intime-se. Publique-se

Brasília, 4 de maio de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

1Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6899111. Acesso em: 28 de abril de 2026.

2Processo da relatoria do ministro Cristiano Zanin, que foi arquivado em 17.8.2024.

3Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6899111. Acesso em: 28 de abril de 2026.