Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo ADI 7631

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo); RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO); INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO (POLO: Polo passivo); REQUERENTE: PARTIDO NOVO (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo);

Advogados: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB: 216452/RJ;66482/DF;72966/PR;37400/RS;71549/GO;40244/ES;54851/PE;80889/BA;59763/SC;170628/SP;208); ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO (OAB: 25920/PE); MATEUS FERNANDES VILELA LIMA (OAB: 36455/DF); FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB: 40645/BA;31546/DF); GABRIELLE TATITH PEREIRA (OAB: 30252/DF);

Conteúdo:

DECISÃO

Trata-se de pedidos de ingresso na relação processual na condição de amicus curiae nos autos da ações de controle concentrado ADI 7612, ADI 7631 e ADC 92, pelas seguintes entidades: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG (eDoc. 9); Fábio de Oliveira Ribeiro (pessoa física, eDoc. 18); Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil – FOHB (eDoc. 26); Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria – CNTI (eDoc. 31); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH (eDOc. 37); Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP (eDocs. 49 e 206); Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT (eDoc. 59); Instituto Nacional de Proteção de Dados – INPD (eDoc. 65); Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC (eDoc. 89); Central Única dos Trabalhadores – CUT; União Geral dos Trabalhadores – UGT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Força Sindical – FS; Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; em petição conjunta (eDoc. 97); Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação – ABINPET (eDoc. 113); Federação Interestadual dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Hospedagem, Alimentação Preparada e Bebidas a Varejo nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – FETRHOTEL (eDoc. 118); Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior – AMES (eDoc. 123); Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ (eDoc. 130); Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC (eDoc. 137); Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT (eDoc. 142); Federação das Indústrias de São Paulo – FIESP (eDoc. 147); Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN (eDoc. 165); Associação Brasileira de Proteína Animal – ABIEC; e Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA (eDoc. 175); Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB-Nacional (eDoc. 210); Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior no Estado de São Paulo – SEMESP (eDoc. 217); Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (eDOc. 223); Partido Verde – PV (eDoc. 234): Instituto Nós Por Elas – NPE (eDOc. 240): Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE (eDoc. 245); Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista - ABRAT (eDoc. 254): Defensoria Pública da União – DPU (eDoc. 262): Elas Pedem Vista (eDoc. 270); e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (eDoc. 281).