Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 26/05/2026 | DJMS

Processo 080XXXX-53.2026.8.12.0110

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: CELSO GONÇALVES (POLO: Polo ativo); MAURIVALDO GOULART (POLO: Polo passivo);

Advogados: CELSO GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 20050/MS); CELSO GONÇALVES (OAB: 20050/MS);

Conteúdo: Vistos etc. Diante da manifestação de fls. 55-56 e documentos de fls. 57-59, excepcionalmente, acolho a justificativa apresentada pela parte requerente, determinando o regular prosseguimento do feito. No mais, considerando que a parte requerida, embora devidamente citada, conforme AR de fl. 53, não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei de n. 9.099/95. É importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual. O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É sabido que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação gera consequências processuais desfavoráveis, inclusive possível julgamento imediato da lide. Entretanto, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda, porque o efeito material da revelia não é absoluto, sobretudo porque podem existir nos autos elementos que levem a uma conclusão contrária ao pedido inicial. No caso em análise, entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor instrução do feito, o que se justifica no poder instrutório concedido ao juiz. Posto isso, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Anote-se que tal audiência deverá ser realizada independente da presença da parte requerida, pois, como já consignado, a revelia gera a prescindibilidade de intimação da parte revel dos atos processuais até seu comparecimento aos autos. A parte requerente deverá comparecer para depoimento pessoal. Após a prolação da sentença pelo juiz leigo, renove-se a conclusão para sua homologação e/ou outra determinação cabível para o caso em questão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo 080XXXX-83.2024.8.12.0016

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 1ª Vara | Tipo de comunicação: Devedores | Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL | Meio: Plataforma Nacional de Editais

Envolvidos: L.L. (POLO: Polo ativo); R.S. (POLO: Polo ativo); V.L.S. (POLO: Polo ativo);

Advogados: DREICY KELLEN LOPES MACHADO KORZUNE (OAB: 30548/MS);

Conteúdo: ADV: Dreicy Kellen Lopes Machado Korzune (OAB 30548/MS) Processo 080XXXX-83.2024.8.12.0016 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. L. de S. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: V.L.S., R$ 5.326,04

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Processo 000XXXX-71.2023.8.12.0044

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Tipo de comunicação: Despacho | Classe: APELAÇÃO CRIMINAL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: DONIZETE VIARO FILHO (POLO: Polo ativo); MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (POLO: Polo passivo);

Advogados: SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA (OAB: 12140B/MS);

Conteúdo: Apelação Criminal nº 000XXXX-71.2023.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Donizete Viaro Filho Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Bruno Maciel Ribeiro de Almeida Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, à parte contrária para contra-arrazoar. Int.

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Processo 500XXXX-49.2026.8.12.0052

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Anastácio | Tipo de comunicação: Outros | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: LETICIA SOUZA DA SILVA (POLO: Polo ativo); LOURISVAL FERNANDES DA SILVA (POLO: Polo ativo); LUCIMARA GOMES (POLO: Polo passivo);

Advogados: ASAFE LUCAS WEIS IZUMI (OAB: 27196/MS);

Conteúdo: Processo 500XXXX-49.2026.8.12.0052 distribuido para Juizado Especial Adjunto da Comarca de Anastácio na data de 24/05/2026.

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Processo 500XXXX-05.2026.8.12.0009

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: 1ª Vara da Comarca de Costa Rica | Tipo de comunicação: Outros | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo); IRANI DE ARAUJO PINTO (POLO: Polo ativo);

Advogados: KÉLEN CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB: 15859/MS);

Conteúdo: Processo 500XXXX-05.2026.8.12.0009 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Costa Rica na data de 24/05/2026.

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Processo 500XXXX-06.2026.8.12.0027

Data de disponibilização: 26/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Vara Única da Comarca de Batayporã | Tipo de comunicação: Outros | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: ANTONIO VIDAL DOS SANTOS FILHO (POLO: Polo ativo); INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (POLO: Polo passivo);

Advogados: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR (OAB: 12990/MS);

Conteúdo: Processo 500XXXX-06.2026.8.12.0027 distribuido para Vara Única da Comarca de Batayporã na data de 24/05/2026.

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