Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

em virtude da cessação superveniente de eficácia do diploma normativo ora
questionado.

Com efeito, revela-se aplicável à espécie o magistério

jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões no tema
têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando,
após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia
da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no
caso ora em análise, independentemente, em qualquer desses casos, da
existência, ou não, de efeitos residuais concretos (RTJ 154/396, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/
PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
– ADI 519/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 747/TO, Rel. Min. MOREIRA
ALVES – ADI 973/AP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.823/DF, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 2.105/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI
2.263/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – ADI 2.942/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.035/DF, Rel.
Min. ROSA WEBER – ADI 4.061/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.855/RO,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.939/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.):

“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de

inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de

inconstitucionalidade (…).

– A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato

motivada pela perda superveniente de seu objeto tanto pode decorrer da
revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento
de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas
à vigência temporária.”

(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica

a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de
efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do
controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de

caráter concreto ou individual. Precedentes.”

(RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DERROGAÇÃO
DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE
EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO,
DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE
ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE

PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

– A superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial

(derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa

abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de
prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade,
independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos
que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo

questionado. Precedentes.”

(RTJ 187/116, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A situação ora em exame, presentes os fundamentos que venho de
expor, permite concluir que a ocorrência, na espécie, de fato juridicamente

relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade desta ação direta.

Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente ação direta de
inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica a
seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que
dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer,

monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao
Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos
decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-

-175, v.g.).

Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência

implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, pois o postulado em
questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da
decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-
AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min.

CARLOS VELLOSO, v.g.):

“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

– Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer,

monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que
dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou recursos

dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar
trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem

pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema

Corte. Precedentes.

– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao

Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre

caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e

Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas

por seus Juízes.”

(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/
PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI –
ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/
SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal
como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento
positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar –
enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21,
I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa
abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos
processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).

Sendo assim, em face das razões expostas, julgo prejudicada a
presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto, restando sem
efeito a medida cautelar anteriormente deferida (fls. 32/40).
Transmita-se cópia da presente decisão à Excelentíssima Senhora
Procuradora-Geral da República e aos eminentes Senhores Governador e

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.
Brasília, 02 de maio de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO

Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.485 (886)

ORIGEM :ADI - 24394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADV.(A/S) :LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (26485/RS)

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : ILDSON RODRIGUES DUARTE (11060/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Despacho

Considerando a Petição n. 2558/2018, na qual o Superior Tribunal de
Justiça requer informações sobre o desenvolvimento da relação jurídica
processual da presente ADI, com a finalidade de instruir a medida cautelar n.
24662/RS (2015/0181030-0), Rel. Min. Francisco Falcão, veiculada em face
do processo n. 5003643720124047104, em trâmite naquela Corte Superior,
determino que a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal
proceda com formação das informações, nos termos do quanto requerido no
ofício.

À Secretaria judiciária. Após, remeta-se para o Superior Tribunal de
Justiça, com as informações.

Publique-se.
Brasília, 07 de maio de 2018

Ministra Rosa Weber

Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.645 (887)

ORIGEM :ADI - 32791 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico- -constitucional da
Resolução Administrativa nº 020/97, que, emanada do E. Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região, afastou a incidência do sistema de alíquotas
progressivas resultante da MP nº 560/94 e suas posteriores reedições, para
“reduzir a alíquota da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do

Servidor de 12% para 6%”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida
cautelar então formulado pelo eminente Procurador-Geral da República, para
suspender, com eficácia “ex tunc”, até final julgamento desta ação direta, “a
execução e aplicabilidade da Resolução Administrativa nº 020/97, adotada
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região” (fls. 30), fazendo-o em
acórdão assim ementado: