Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1606693

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Posto isso, nego provimento ao recurso (art. 932 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro Cristiano Zanin

Relator