Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1037396

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO (ABRAJI) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO INTERNETLAB DE PESQUISA EM DIREITO E TECNOLOGIA (INTERNETLAB) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (BYTEDANCE BRASIL) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: CENTRO DE ENSINO E PESQUISA EM INOVAÇÃO DA ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO(A/S) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO ISRAELITA DO BRASIL - CONIB (POLO: INTERESSADO); RELATOR: DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO); AMICUS CURIAE: EDUCAFRO BRASIL - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES (POLO: INTERESSADO); RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (POLO: Polo ativo); AMICUS CURIAE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO ALANA (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO SIGILO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL (IBDCIVIL) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS) (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO (POLO: INTERESSADO); RECORRIDO: LOURDES PAVIOTO CORREA (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.BR) (POLO: INTERESSADO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: SENADO FEDERAL (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: SLEEPING GIANTS BRASIL (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: UNIÃO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: WIKIMEDIA FOUNDATION INC (WIKIMEDIA) (POLO: INTERESSADO);

Advogados: BRUNO BESERRA MOTA (OAB: 24132/DF); JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO (OAB: 23656/DF;64924/SC;2603/SE); CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB: 906-A/RN;13650/PI;39896/GO;24750/ES;7312/RO;566-A/RR;4034-A/AP;18246/MS;31550/DF;36272/BA;16504); PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB: 164253/SP;38880/DF;176827/RJ;69689/PE); ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB: 236592/MG;40626/ES;311795/SP;169879/RJ;14234/DF); BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI (OAB: 336714/SP); SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES (OAB: 24194/DF); ANDRÉ ZANATTA FERNANDES DE CASTRO (OAB: 246556/SP); FELIPE DE MELO FONTE (OAB: 60296/DF;140467/RJ); THIAGO MAGALHAES PIRES (OAB: 156052/RJ;367114/SP;59765/DF); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB: 79243/DF;172687/SP); LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (OAB: 153622/MG;119324/SP;182887/RJ); JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB: 131193/SP); MARCEL LEONARDI (OAB: 157554/SP); LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB: 87661/DF;444129/SP); WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB: 17390/DF); CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB: 81905/DF;316680/SP); GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO (OAB: 384805/SP); CIRO TORRES FREITAS (OAB: 62698/DF;208205/SP;183747/RJ); ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB: 26452/DF;147702/SP;38326/ES;148366/RJ); FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB: 74098/SP); RONY VAINZOF (OAB: 231678/SP); MAURICIO ANTONIO TAMER (OAB: 328987/SP); TAIS BORJA GASPARIAN (OAB: 67086/PR;2482-A/RJ;160170/MG;14670-A/MA;59476/PE;74182/SP;30329/ES;41535/SC;46421/BA;19161/MS;3); THIAGO DIAS OLIVA (OAB: 319473/SP); HELOISA MARIA MACHADO MASSARO (OAB: 470843/SP); ALEXANDRE PACHECO DA SILVA (OAB: 309266/SP); NATAN JAMIL ANGELO (OAB: 509989/SP); CELINA BEATRIZ MENDES DE ALMEIDA BOTTINO (OAB: 155796/RJ); VANESSA VARGAS DOS SANTOS (OAB: 159245/RJ); ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (OAB: 162533/SP;59164/RJ); JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB: 103741/RJ); FLORENCY REGINA RODRIGUES DE SANTANA (OAB: 215384/RJ); JULIANA MARCUCCI PONTES AMARAL (OAB: 212561/SP); GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA (OAB: 224464/RJ); MARCELLA PENHALBER (OAB: 442060/SP); ANDRE CANUTO MURIEL MENDES DE ALMEIDA (OAB: 356620/SP); LIVIA CALDAS BRITO (OAB: 35308/DF); RAQUEL FORTES GATTO (OAB: 248613/SP); GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (OAB: 9469/DF); JOAO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB: 188831/RJ;80866/DF); MATEUS ROCHA TOMAZ (OAB: 50213/DF); EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB: 113797/PR); PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (OAB: 329833/SP); ANA CLÁUDIA CIFALI (OAB: 80390/RS); PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB: 134629/RJ;519012/SP;122630/PR); MAURÍCIO PEREIRA FARO (OAB: 112417/RJ;352848/SP;28976/DF); ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB: 357031/SP;15014/DF); PEDRO SILVEIRA TAVARES (OAB: 413705/SP;162511/RJ); RAYSA VITAL BRAZIL FREIRE (OAB: 201635/RJ); SARAH RORIZ DE FREITAS (OAB: 48643/DF); JOSÉ HUMBERTO DEVEZA ASSOLA (OAB: 222525/RJ); MARIA CLARA DE BRITO FERREIRA (OAB: 236766/RJ); CAMILA DE OLIVEIRA LANOR (OAB: 249524/RJ); CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA (OAB: 335685/SP); HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO (OAB: 213535/MG); ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL GABRIELLE TATITH PEREIRA (OAB: 30252/DF);

Conteúdo:

Despacho:

Vistos.

Verifico que o advogado Victor Doering Xavier da