Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1608035

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: INTERESSADO: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (POLO: INTERESSADO); RECORRENTE: FABRICIO LISBOA DA COSTA (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (POLO: INTERESSADO); RECORRIDO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (POLO: Polo passivo);

Advogados: ARIEL GOMIDE FOINA (OAB: 22125/DF); RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB: 76464/DF;71924/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente