Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607846

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: MARINALVA LIMA DA SILVA (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (POLO: Polo ativo);

Advogados: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB: 2885/PI;72180/DF); NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO (OAB: 19911-A/MA;249661/MG;5745/PI;70498/PE);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente