Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1607923

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRIDO: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA (POLO: Polo passivo);

Advogados: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA (OAB: 71821/MG);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente