Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1607776

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: SABINO DEMARCHI (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: SABINO DEMARCHI (POLO: Polo passivo);

Advogados: MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB: 83747/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO e por SABINO DEMARCHI com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente