Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF
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Processo ARE 1605728
Data de disponibilização: 03/06/2026
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
Envolvidos: RECORRIDO: ESTADO DO PARA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (POLO: Polo passivo);
Advogados: DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB: 181728/RJ;42798-A/PA;123657/PR;116343/SP;63550/PE;82305/DF;28473/BA); MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA (OAB: 208425/SP); CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB: 29323/BA;223511/RJ;123771/SP;103868/MG);
Conteúdo:
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de junho de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
Processo ARE 1607099
Data de disponibilização: 03/06/2026
Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática
Envolvidos: RECORRIDO: MESA DIREITORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo);
Advogados: JANIA MARIA DE SOUZA (OAB: 67758/RJ);
Conteúdo:
DESPACHO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.
Publique-se.
Brasília, 3 de junho de 2026.
Ministro EDSON FACHIN
Presidente
Documento assinado digitalmente
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ARE 1605728 • ARE 1607099Confirma a exclusão?