Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607447

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: CARLOS FERNANDES DA VEIGA (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: JOAO DALMACIO PAVINATO (POLO: INTERESSADO); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMBE (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ (POLO: Polo ativo);

Advogados: ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL (OAB: 31107/PR); CARLOS FERNANDES DA VEIGA (OAB: 25413/PR); LEANDRO SOUZA ROSA (OAB: 30976/DF;51060/SC;30474/PR);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO POPULAR – DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE BENS IMÓVEIS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2016 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INVIOLABILIDADE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AÇÃO POPULAR QUE VISA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO – CABIMENTO – DAÇÃO EM PAGAMENTO EM VALOR MUITO INFERIOR À DÍVIDA – DESARRAZOABILIDADE DO ATO E EVIDENTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS CORRETAMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE JOÃO DALMÁCIO PAVINATO– CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ– CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 97, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.