Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ADI 7236

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ADI-MC-REF

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo); RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO); AMICUS CURIAE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO CEARENSE DO MINISTERIO PUBLICO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO POLICIAIS FEDERAIS - ANSEF (POLO: INTERESSADO); REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP (POLO: Polo ativo); AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo);

Advogados: ELTON LUIS NASSER DE MELLO (OAB: 443801/SP;5123/MS); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (OAB: 14848/DF); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MARIANA SANTOS GONCALVES (OAB: 68108/DF); MARCO AURELIO DE CARVALHO ROCHA (OAB: 68816/DF); PAULO HENRIQUE PAES LANDIM NETO (OAB: 77475/DF); MARIA EDUARDA RIBEIRO BERNARDES DO AMARAL (OAB: 77277/DF); ALINE CRISTINA BENÇÃO (OAB: 104426/PR;74199/DF); LUCAS GONCALVES SIMOES VIEIRA (OAB: 477120/SP;67047/DF;213456/MG); NATALIE ALVES LIMA (OAB: 65667/DF); ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB: 59275/DF); ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB: 79111-A/SC;90836/BA;6665-A/AP;46056/DF;126102/PR;29547-A/MA;78680/GO;260280/RJ;44130/ES;26747/P); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 69252/BA;214342/RJ;31718/DF;389419/SP;39665-A/PA); JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (OAB: 45240/DF;3725/AM); MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (OAB: 463101/SP;167075/MG;18958/DF;259423/RJ;2525/PI); JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (OAB: 254772/SP); MATHEUS ANDRADE BRAGA (OAB: 40495-B/CE;458254/SP); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB: 320762/SP);

Conteúdo:

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Elton Luis Nasser de Mello; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Dra. Gisela Potério Santos Saldanha, Procuradora de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Policiais Federais – ANSEF, o Dr. José Roberto Timóteo da Silva; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Ceará, o Dr. Igor Pereira Pinheiro, Promotor de Justiça do Estado; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.