2017 | DJPR

Padrão

7.3. Estrita correlação do nível da vaga de estágio não obrigatório com a modalidade,
a área e o nível de ensino cursado pelo candidato ao estágio.

7.4. Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do
estágio e a instituição de ensino.

8. DO CHAMAMENTO PARA ADMISSÃO
8.1. A unidade requisitante do procedimento seletivo será responsável pelo
chamamento para admissão do(s) candidato(s) aprovados, obedecida a ordem de
classificação, através de telefone e por meio de mensagem encaminhada ao correio
eletrônico (e-mail) cadastrado pelo candidato no momento da inscrição.

8.1.1. É de responsabilidade do candidato fornecer, no ato da inscrição, no
campo apropriado, correio eletrônico (e-mail) válido, o qual será utilizado para o
chamamento e assinatura do termo de compromisso de estágio.

8.1.2. É de responsabilidade do candidato comunicar, à unidade requisitante
do procedimento seletivo, a alteração dos dados de contato (correio eletrônico,
endereço residencial, telefone fixo, telefone celular), sob pena de desclassificação
do certame decorrente do não atendimento ao chamamento formulado por meio dos
citados endereços e telefones.

8.2. Será desclassificado do procedimento seletivo o estudante que:

8.2.1. Não for localizado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, em decorrência de
correio eletrônico (e-mail) ou telefone desatualizados, incorretos ou incompletos;
8.2.2. Deixar de comparecer ao chamamento;

8.2.3. Se recusar a iniciar o estágio na data, local, horário e demais condições
estipuladas no termo de compromisso de estágio;

8.2.4. Desistir formalmente do estágio.

8.3. Os candidatos classificados deverão ser admitidos de forma alternada, ou seja,
9 (nove) candidatos da lista geral e, subsequentemente, 1 (um) da lista específica,
em conformidade com o percentual mencionado no item 1.5.

8.4. Quando do atendimento ao chamamento para admissão, para a assinatura
do termo de compromisso de estágio, o candidato deverá apresentar cópia dos
seguintes documentos para inclusão, pela chefia imediata, no sistema Hércules:
8.4.1. Declaração original de matrícula e frequência, aceita somente no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua emissão.

8.4.2. Cópia do RG e do CPF.

8.4.3. Cópia do comprovante de residência.

8.4.4. Certidão negativa de antecedentes criminais, excetuando-se para os menores
de 18 anos. As certidões devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição (somente
Ofícios Distribuidores) sobre o domicílio do estudante, sendo aceitas somente no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão.

8.4.5. Declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas
no Regulamento do Programa de Estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
8.4.6. Fotografia digital colorida e atualizada, sem data, em arquivo de imagem, para
a confecção de crachá de identificação.

8.4.7. O candidato portador de necessidade especial aprovado deverá apresentar a
via original do laudo médico comprobatório, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

8.5. A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no item
anterior ou incompatibilidade desses com as informações prestadas no formulário de
inscrição levará à eliminação o candidato do procedimento seletivo.

8.6. Constatada a incompatibilidade entre os horários de estágio e das aulas, o
candidato será desclassificado.

8.7. O horário das atividades de estágio, previsto no termo de compromisso, deverá
obedecer ao contido na Resolução 15/2010 do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça, bem como na Portaria nº 627/2016, ou seja, entre 11h e 20h.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O procedimento seletivo de que trata este Edital poderá ser aproveitado
por outra unidade, respeitada a ordem de classificação final, desde que as
atividades a serem desempenhadas sejam correlatas às vagas ofertadas no presente
procedimento, ficando os candidatos cientes de que poderão ser contratados para
unidade diversa à que deu origem ao procedimento, sendo que a discordância deste
implicará na sua eliminação do procedimento.

9.1.1. O cadastro de Unidades para aproveitamento de procedimento seletivo só
poderá ser realizado junto ao sistema Hércules mediante autorização explícita e
nominal da Unidade que realizou o referido procedimento e desde que pertençam
à mesma Comarca.

9.2. A realização de estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza
entre o estagiário e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

9.3. Não poderão ser admitidos os candidatos que realizam estágio em outro órgão
público ou empresa privada, salvo se houver prévio desligamento.

9.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, os editais
e os comunicados referentes a este procedimento seletivo que sejam publicados no
sítio eletrônico do TJPR.

9.5. A aprovação e classificação geram ao candidato apenas a expectativa de
contratação. O TJPR se reserva o direito de proceder às contratações em quantidade
que atendam às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e as vagas existentes.

9.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, DireitoCivil e
Execução Penal.

Curitiba, 25 de Maio de 2017.

MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI
Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5807958

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCEDIMENTO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS
GABINETE DO JUIZ FERNANDO SWAIN GANEM DA 3³ TURMA RECURSAL

EDITAL DE ABERTURA Nº 699/2017
PROTOCOLO SEI 003XXXX-33.2017.8.16.6000

O Departamento de Gestão de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
torna pública a abertura de procedimento seletivo para recrutamento de estagiários,
mediante as condições estabelecidas neste Edital, e as disposições da Lei Federal
nº 11.788/2008, do Enunciado Administrativo nº 7/2008 e da Resolução nº 7/2005,
ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário nº
1.162/2015 e do Ofício Circular nº 01/2016 - GP/DGRH.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente procedimento seletivo será regido por este Edital e seus anexos.
1.2. O procedimento seletivo destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de
estágio não obrigatório remunerado, e formação de cadastro de reserva limitado a
04 (quatro) candidatos aprovados, aos estudantes de nível superior de graduação
do curso de Direito, cursando do 5º (quinto) ao 9º (nono) período, durante o prazo
de validade deste certame.

1.2.1. O cadastro de reserva será formado pelos candidatos aprovados acima do
número de vagas ofertadas visando o eventual preenchimento de vagas que surjam
durante a vigência deste procedimento.

1.3. O certame terá validade de 6 (seis) meses, a contar da publicação da lista de
classificação final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

1.4. Poderá participar do procedimento seletivo o estudante com idade mínima
de 16 (dezesseis) anos, desde que, quando da contratação, esteja regularmente
matriculado e com frequência efetiva em cursos, presenciais ou à distância, de
instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
ou devidamente inscritas no Ministério da Educação (MEC) ou Secretaria Estadual
de Educação (SEED).

1.5. Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos portadores
de necessidades especiais (PNE), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal nº
11.788/2008, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais
do estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais,
sendo que as vagas que eventualmente não forem preenchidas por tais candidatos
serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.
1.5.1. Somente será necessário reservar vaga(s) aos portadores de necessidades
especiais (PNE) nos processos seletivos cuja a oferta de vagas, ou formação de
cadastro de reserva, seja igual ou superior a 10 (dez).

2. DO ESTÁGIO

2.1. O estudante de nível superior do curso de graduação terá carga horária de 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

2.2. O estagiário fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, no valor de R$ 6,60
(seis reais e sessenta centavos), por dia efetivamente estagiado.

2.3. O valor da bolsa-auxílio mensal será de R$ 1.050,84 (mil e cinquenta reais e
oitenta e quatro centavos) para nível superior de graduação.

2.4. O estagiário estará coberto por apólice de seguro contra acidentes pessoais, em
caso de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e em caso
de despesas médico-hospitalares, que porventura ocorram durante a realização do
estágio e nos termos previstos na apólice de seguro contratada.

2.5. O período de estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de necessidades especiais.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas exclusivamente via
Internet.

3.2. Para se inscrever o candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico
de Inscrição disponível no endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/concursos/
estagiario, na aba "Procedimentos seletivos em andamento".

3.3. As inscrições estarão disponíveis do 7º (sétimo) ao 10º (décimo) dia, contados a
partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, endereço eletrônico
https://www.tjpr.jus.br/diario-da-justica, considerando como extemporânea e sem
validade qualquer inscrição feita fora desse período.

3.4. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado a critério da Administração.

3.5. Somente serão processadas as inscrições preenchidas em consonância com o
estabelecido no presente Edital, sendo que as informações prestadas pelo candidato
serão de sua inteira responsabilidade, podendo o TJPR, na forma da lei, excluir do
procedimento seletivo o candidato que fornecer dados inverídicos.

3.6. O candidato que efetivar mais de uma inscrição, terá somente a última inscrição
validada.