2018 | STJ

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DA LEI N. 8.072/90). TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR

RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA
DROGA (91 TROUXINHAS DE MACONHA, PESANDO 335,5G).
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE

OFÍCIO.

[...]

- Verificado que o regime fechado foi fundamentado no § 1º do art. 2º da Lei
n. 8.072/90, dispositivo declarado inconstitucional, de forma incidental, pelo

Supremo Tribunal Federal, cabe ao juízo da execução, tendo em vista o
trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos

autos para fixar o regime prisional com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do

Código Penal, bem como no art. 42 da Lei n. 11.343/06.

- A quantidade e a natureza do entorpecente constituem circunstâncias

capazes de agravar o aspecto qualitativo da reprimenda, obstando a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como

forma de se aplicar uma sanção suficiente para a repressão e prevenção do

delito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para

determinar ao Juízo das Execuções que, a partir de dados concretos, decida

acerca da possibilidade de fixar ao paciente regime inicial mais brando para

o cumprimento da pena.

(HC 302.787/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015.

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ,
concedendo-se a ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de

fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.

Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro Jorge Mussi

Relator

(17373)

HABEAS CORPUS Nº 457.342 - PR (2018/0162589-7)