QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO

CARGO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 92, I, A, DO CP.

[...].

5. No que se refere à perda do cargo, de fato, não há nenhuma ilegalidade
na decisão agravada, uma vez que lançou fundamentação concreta e

adequada a fim de manter a pena de perda do cargo público do recorrente,

lastreada na assertiva de que a pena é superior a 1 ano e de que houve

violação dos deveres inerentes ao próprio cargo ocupado (policial).

6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1549748/SE,

Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

19/04/2016, DJe 03/05/2016)
Por tais razões, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, para redimensionar a sanção do recorrente para 3 anos, 9 meses e 15 dias

de reclusão, mantido, no mais, o aresto recorrido.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI
Relator

(17490)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.683 - RN (2016/0110749-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : LEANDRO ANTONIO CAETANO DA SILVA

ADVOGADO : FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623

AGRAVANTE : THIAGO GOMES MENEZES

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por THIAGO GOMES MENEZES contra decisão que