2018 | STJ

Padrão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA

PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. [...]. VIOLAÇÃO AO ART. 59

DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

EXASPERAÇÃO IDÔNEA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO.

DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. [...]. AGRAVO DESPROVIDO.

[...].

3.2. O montante de exasperação da pena-base, por inexistir critério legal ou

matemático, fica subordinado ao livre convencimento motivado do julgador.

[...].

8.. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 728.979/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

20/03/2018, DJe 06/04/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE.

DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. [...].AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a
revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional,
sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano.

Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos,

mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes.

[...].

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1194509/MG, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

08/02/2018, DJe 21/02/2018)

Na hipótese, denota-se da leitura do excerto do julgado a quo acima transcrito, que,
para elevar a reprimenda básica do réu em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal, foram
consideradas como negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade acentuada do réu -
revelada por ser agente de policia, profissão cuja objetivo é exatamente zelar pela segurança pública

-, bem como as circunstâncias do crime - já que o agente fazia parte de estrutura criminosa
organizada, na qual eram praticados de forma sistemática diversos ilícitos penais.

Com relação à culpabilidade, de fato, agiu em acerto o Tribunal de origem, porquanto,

consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é justificada a exasperação da pena-base

quando a atividade de corrupção é praticada por agente de polícia.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAIS CIVIS. PENA-BASE.

INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO

PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a