inscrição e de situação cadastral à fl. 28, observo que não há prova documental suficiente da alegada
inanição financeira, não bastando para a concessão da benesse a existência de ações e execuções

ajuizadas em face dos autores.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou
sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha
acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o
pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, DJe de 1º/7/2011; EAg n. 1245766/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves

Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012).

Ressalta-se que a existência de diversas ações contra os postulantes demonstram apenas
a impontualidade com as obrigações e não a ausência de condições para suportar os gastos
processuais.

Desse modo, determino que, no prazo de 15 dias, os requerentes comprovem, por
meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça ou efetuem o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro
de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 31 de janeiro de 2018) e dos depósitos
previstos em lei.

Recolhidas as custas e os depósitos, distribua-se o presente feito.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Coordenadoria da Segunda Seção

(13739)

RECLAMAÇÃO Nº 36.566 - RJ (2018/0251552-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECLAMANTE : MARCIA BUENAGA PACHECO

ADVOGADO : FABIANO DA CONCEIÇÃO SOUZA - RJ172134